O SINTAP e a Câmara Municipal de Moura, representada pelo Presidente da autarquia, Álvaro Azedo, assinaram, no passado dia 29 de outubro, um Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) que salvaguarda direitos e melhores condições de trabalho para os seus(uas) associados(as).
Importa salientar o bom trabalho das equipas negociais de ambas as partes, bem como o espírito de abertura por parte do Vereador com o pelouro dos Recursos Humanos e do Presidente da Autarquia, para futuras negociações que possam ir ainda mais ao encontro das expetativas dos(as) trabalhadores(as).
Este acordo representa uma melhoria face ao existente e ao que é defendido por outras organizações sindicais, sendo de destacar:
- salvaguarda das 35 horas de trabalho semanal;
- flexibilização dos horários de trabalho;
- jornada contínua com redução de uma hora no horário de trabalho;
- considera-se trabalho noturno sempre que realizado entre as 20h e as 7h;
- salvaguarda de 1 dia de férias por cada 10 anos de serviço;
- obtenção de mais 3 dias de férias;
- obtenção de mais 5 dias de férias quando o(a) trabalhador(a) goze a totalidade das suas férias entre 1 de janeiro e 31 de maio e/ou 1 de outubro e 31 de dezembro;
- tolerância de ponto no dia de Carnaval;
- tolerância de ponto na segunda-feira de Páscoa;
- tolerância de ponto na segunda-feira da festa de cada uma das localidades do concelho;
- dispensa do serviço no dia do aniversário sem perda de remuneração, podendo ser gozada no dia útil seguinte se calhar em dia feriado, fim-de-semana ou dia de descanso;
- falta justificada no dia do funeral pelo falecimento de tios(as) e sobrinhos((as) sem perda de remuneração;
- salvaguarda de matérias relacionadas com a Saúde e Segurança no Trabalho.
