SINTAP e APdSE assinam acordo

Comunicados

O SINTAP e o Conselho de Administração da Águas Públicas da Serra da Estrela, EIM, SA (APdSE), representado por Carlos Alexandrino (Presidente da Câmara de Oliveira do Hospital), Carlos Filipe Camelo (Presidente da Câmara de Seia) e Luís Tadeu (Presidente da Câmara de Gouveia), assinaram, esta segunda-feira, 10 de maio, um Acordo de Empresa (AE) que resulta na ampliação dos direitos dos trabalhadores daquela empresa intermunicipal de capitais e ativos exclusivamente públicos.

Do texto do articulado assinado destacamos:

  • Tabela salarial cuja posição remuneratória de entrada é superior ao salário mínimo nacional (SMN), situando-se nos 680,53 €, que será revista automaticamente em função da atualização do SMN no valor exato do aumento a que nesse ano diga respeito na seguinte proporção:
  • 100% do aumento do SMN para remunerações até à posição 2 E (1004,38 €);
  • 60% do aumento do SMN para remunerações da letra 2 E até à posição 4 F (1530,91 €);
  • 30% do aumento do SMN para remunerações acima da letra 4 F;

– No caso de o aumento salarial definido para a Administração Pública, no ano em causa, resultar num valor superior ao do aumento do SMN, prevalece aquele que for favorável ao trabalhador;

  • Horário de trabalho de 35 horas de trabalho semanais;
  • 25 dias úteis de férias mais 1 dia por cada 10 anos de antiguidade com serviço efetivo;
  • Tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval e na véspera de Natal;
  • Atribuição de prémio de produtividade;
  • Atribuição de prémio de assiduidade e pontualidade;
  • Atribuição de subsídio de polivalência no valor de 50€;
  • Atribuição de subsídio de penosidade, insalubridade e risco:

a) nível alto – 15% do salário base;

b) nível médio – 10% do salário base;

  • Seguro de doença para quem não tenha ADSE;
  • Subsídio de refeição no valor de 6,15 €/dia;
  • Sistema de avaliação com ciclos anuais, no qual serão necessários oito pontos para que o trabalhador possa progredir na respetiva carreira, sendo que serão atribuídos quatro pontos por cada menção máxima, três pontos para cada menção imediatamente inferior à máxima, dois pontos por cada menção inferior à referida anteriormente e zero pontos para quem obtenha o nível de avaliação mais baixo.