Foi publicada esta quarta-feira, 3 de maio, a portaria que diz respeito à fase de avaliação das situações de precariedade existentes na Administração Pública no âmbito do Programa de Regularização Extraordinário dos Vínculos Precários, versão esta que contém as principais propostas do SINTAP (Portaria n.º 150/2017 – Diário da República n.º 85/2017, Série I de 03-05-2017).

Assim, o texto da portaria expressa a exigência do SINTAP no sentido de que todos os trabalhadores que estejam a desempenhar funções com vínculo precário verão a respetiva situação avaliada (exceto os que já estejam abrangidos por processos de integração extraordinária de pessoal), sejam eles falsos contratos de substituição, aquisição de serviços, falsos recibos verdes, contratos individuais de trabalho (no setor empresarial público em geral mas com particular incidência nas empresas municipais e nos hospitais EPE) etc.

Porém, o SINTAP continua a considerar que não deveriam existir quaisquer exceções no que diz respeito à avaliação de cada situação em concreto.

Quanto às comissões de acompanhamento bipartidas, conforme proposto pelo SINTAP, não terão um presidente escolhido pelo Governo com voto de qualidade e sim um presidente eleito entre os seus pares e sem voto de qualidade.

De acordo com a Portaria, entre os dias 11 de maio e 30 de junho de 2017, todos os trabalhadores detentores de vínculo precário deverão apresentar os respetivos requerimentos no sentido de que a sua situação seja analisada, sendo este prazo encurtado relativamente à versão inicial da portaria, que previa que esses requerimentos fossem submetidos num prazo de 60 dias após a publicação.

O SINTAP insta o Governo a desenvolver uma campanha de informação de âmbito nacional, de modo a que todos os trabalhadores potencialmente abrangidos por esta importante medida possam conhecê-la e apresentar, em tempo útil, os respetivos requerimentos tendo em vista a regularização do seu vínculo laboral.

Uma vez que esta portaria não se aplica à Administração Local, o SINTAP exige que se inicie rapidamente um processo semelhante de regularização dos trabalhadores com vínculo precário nas autarquias, existindo neste momento a garantia por parte do Governo de que, até 31 de outubro, estará concluída a fase de levantamento das situações existentes para que se possa posteriormente avançar para a respetiva resolução através de diploma próprio.

O SINTAP salienta a importância que todo este processo assume, não só pelo facto de procurar resolver um grave problema que se vinha arrastando no seio da Administração Pública, como também porque está a revelar-se um exemplo de como a negociação e a participação ativa das organizações sindicais é o caminho a seguir quando se buscam soluções que defendam o emprego e os direitos dos trabalhadores.

No entanto, é essencial que, posteriormente, se realize um processo negocial sério, no qual as organizações sindicais possam participar ativamente na elaboração do projeto de diploma que estabelecerá a forma como serão integrados os trabalhadores que estejam em condições de ser abrangidos por este programa de regularização extraordinária de vínculos, reiterando desde já o SINTAP a sua total disponibilidade para essa negociação.

O SINTAP apela a todos os trabalhadores que possam vir a ser abrangidos por esta medida para se dirigirem ao sindicato de modo a obterem o melhor acompanhamento e aconselhamento possíveis em todo o processo.