O SINTAP reuniu esta segunda-feira, 24 de abril, com os Secretários de Estado do Tesouro, Álvaro Novo, e do Emprego, Miguel Cabrita, tendo em vista a conclusão da portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.

Trata-se de um processo que consideramos ser de grande urgência e relevância e para o qual o SINTAP demonstrou total disponibilidade para a negociação do diploma que virá posteriormente a ser submetido a Conselho de Ministros e ao Parlamento contendo as regras que regerão a regularização das situações de precariedade na Administração Pública.

Este é um passo que consideramos de grande importância no sentido da transparência e da participação dos sindicatos num processo desta magnitude.

Nesta reunião, ficou claro que todos os trabalhadores que estejam a desempenhar trabalho com vínculo precário verão a respetiva situação avaliada (exceto os que já estejam abrangidos por processos de integração extraordinária de pessoal), sejam eles falsos contratos de substituição, aquisição de serviços, falsos recibos verdes, contratos individuais de trabalho (no setor empresarial público em geral mas com particular incidência nas empresas municipais e nos hospitais EPE) etc.

O SINTAP considera, porém, que não deveriam existir quaisquer exceções no que diz respeito à avaliação de cada situação em concreto.

Quanto às comissões de acompanhamento bipartidas cuja criação está prevista na portaria que hoje esteve em discussão, sofrerão algumas alterações relativamente à redação inicial. Não haverá um presidente escolhido pelo Governo com voto de qualidade e sim um presidente ou coordenador eleito pelos membros das próprias comissões e sem voto de qualidade.

Finalmente, alertámos para a necessidade de que decorra paralelamente na Administração Local um processo semelhante de regularização dos trabalhadores com vínculo precário, tendo o Governo garantido que, até 31 de outubro, estará concluída a fase de levantamento das situações existentes nas autarquias para que se possa posteriormente avançar para a respetiva resolução.

O SINTAP salienta a importância que todo este processo assume, não só pelo facto de procurar resolver um grave problema que se vinha arrastando no seio da Administração Pública como também porque está a revelar-se um exemplo de como a negociação e a participação ativa das organizações sindicais é o caminho a seguir quando se buscam soluções que defendam o emprego e os direitos dos trabalhadores.

O SINTAP apela a todos os trabalhadores que poderão vir a ser abrangidos por esta medida para se dirigirem aos respetivos sindicatos de modo a obterem o melhor acompanhamento e aconselhamento possíveis em todo o processo.