Ao contrário do que era a intenção inicialmente manifestada pelo Governo e depois dos esforços negociais feitos pelo SINTAP, a proposta de Lei que está no Parlamento sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) será aplicado às autarquias, devendo ser iniciadas negociações tendo em vista a respetiva adequação à realidade da Administração Local.

Com efeito, de acordo com a Proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministros, pode ler-se que os termos de regularização prevista no PREVPAP são válidos para “pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local” que não possuam vínculo jurídico adequado.

Porém, a aplicação às autarquias e ao setor empresarial local das normas constantes no diploma agora divulgado apenas terá lugar após a conclusão do levantamento dos casos existentes naqueles setores, levantamento este que deverá ser realizado pela Direção-Geral das Autarquias Locais até ao dia 31 de outubro de 2017.

É com agrado que o SINTAP regista a inclusão da sua reivindicação relativamente à não discriminação dos trabalhadores das autarquias num processo que, pelo menos para já, ficariam injustificadamente de fora de um importantíssimo processo de combate ao emprego precário.

A inclusão das câmaras municipais, das juntas de freguesia, do setor empresarial local e, esperamos, também das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas, já nesta fase do PREVPAP, possibilitará que mais de 20 mil trabalhadores possam ver as suas situações laborais precárias resolvidas.