O SINTAP e a Câmara Municipal de Oeiras assinaram hoje, 15 de fevereiro, um Acordo Coletivo de Empregador Público que representa uma ampliação dos direitos dos trabalhadores da autarquia.

O SINTAP não pode também deixar de frisar o clima de abertura e boa-fé que rodeou toda a fase negocial, clima este que culminou num texto que deixa expressa a vontade do município em valorizar os recursos humanos que tem ao seu dispor.

O acordo hoje assinado prevê, entre outras matérias:

• três dias de férias para além dos 22 normais para quem tenha menção positiva na sua avaliação;
• a dispensa do serviço no dia do aniversário do trabalhador sem perda de remuneração;
• quando ocorra o falecimento de um familiar do trabalhador da linha colateral em 3.º grau (tio, tia, sobrinho ou sobrinha) o trabalhador tem direito ao dia do funeral, sem perda de remuneração;
• para além dos feriados obrigatórios os trabalhadores têm direito a gozar o feriado municipal, bem como a terça-feira de Carnaval;
• a redução do período experimental para as carreiras gerais;
• o alargamento do trabalho suplementar para 200 horas anuais;
• o aperfeiçoamento dos critérios de atribuição da jornada contínua;
• os representantes dos trabalhadores dispõem de um crédito mensal de 10 horas para o exercício das suas funções.