Depois de, no início de junho, o SINTAP ter remetido ao Secretário Regional da Saúde um ofício, no qual manifesta total disponibilidade para a assinatura imediata de um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que permita que os trabalhadores do Serviço Regional de Saúde com Contrato Individual de Trabalho (CIT) e com funções correspondentes às dos seus colegas das carreiras gerais (assistente operacional, assistente técnico e técnico superior), usufruam de um acordo semelhante ao que foi recentemente assinado para os CIT que exercem funções em entidades prestadoras de cuidados de saúde e que revestem a natureza empresarial pública sob tutela do Ministério da Saúde, e perante a recente publicação desse acordo no BTE, não se compreende como até hoje não foi possível obter por parte do Governo Regional qualquer sinal de que pretenda resolver esta incontornável questão.
Protelar no tempo esta negociação resultará no prolongamento de uma situação de descriminação objetiva no que diz respeito a uma série de direitos, devido, apenas e só, à divergência existente quanto à natureza dos respetivos vínculos laborais.
O acordo celebrado pelo SINTAP para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), torna evidente que as situações de injustiça e descriminação são, cada vez mais, injustificadas.
O SINTAP e os trabalhadores exigem:
– um horário de trabalho de 35 horas semanais;
– o direito à carreira e à progressão na mesma;
– o regime de férias, faltas e licenças que vigora para os colegas com RCTFP;
– o estatuto remuneratório da Administração Pública Regional (incluindo a aplicação da remuneração complementar/subsídio de insularidade).
O SINTAP considera inaceitável que o Governo Regional não sinalize a vontade de proporcionar aos trabalhadores dos Serviços Regionais de Saúde os mesmos direitos justamente adquiridos pelos colegas do Serviço Nacional de Saúde, pelo que, perante uma situação de gritante injustiça e descriminação, certamente que viabilizarão a adoção das formas de luta que considerem mais adequadas no sentido de rapidamente garantirem o respeito pelos seus direitos.
