O SINTAP reuniu, no dia 11 de setembro, com o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP (ISS), em ambiente de grande cordialidade e cooperação, tendo em vista a abordagem de diversos assuntos, dos quais se destacam o recurso a outsourcing para tratar de processos pendentes, a regularização de vínculos precários através do PREVPAP, os processos de mobilidade intercarreiras e o descongelamento de carreiras.

MOBILIDADE INTERCARREIRAS E ENTRE ÓRGÃOS E SERVIÇOS

Dos cerca de 700 processos de mobilidade intercarreiras e entre órgãos e serviços que deram entrada no ISS há mais de dois anos (técnicos superiores e assistentes técnicos), apenas cerca de 70, todos eles assistentes técnicos, viram o seu processo concluído.

 CONTAGEM DOS PONTOS PARA REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO

O SINTAP exige maior rapidez e rigor na contagem dos pontos dos trabalhadores para efeitos de reposicionamento remuneratório, uma vez que existem ainda vários trabalhadores prejudicados porque lhes foi feita essa contagem de forma deficiente e, mesmo depois de apresentada a reclamação devidamente fundamentada, continuam a aguardar que a respetiva situação seja corrigida, quando, em regra, derivam de má aplicação do SIADAP em questões tão básicas como o esquecimento de que o ciclo de avaliação é bianual e não anual.

 FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

O SINTAP defende a adoção de uma política de formação profissional tendo por alvo os trabalhadores do Instituto, uma vez que existem muitos trabalhadores que há vários anos que não usufruem de uma hora de formação que seja.

Está também por cumprir a legislação vigente no que respeita à segurança e saúde no trabalho, totalmente descurada no caso do ISS, não obstante a elevada média etária dos seus trabalhadores, tendo sido dada a informação que em 2019 deverá ser implementada a medicina no trabalho, dando um novo impulso neste capítulo.

PENDÊNCIAS

O SINTAP manifestou preocupação face à solução encontrada pelo Governo para resolver as milhares de pendências do âmbito prestacional (prestações de segurança social imediatas e diferidas, prestações decorrentes da aplicação de instrumentos de natureza internacional e regularização das carreiras contributivas), já que essa solução consiste na contratação de 100 trabalhadores em regime de outsourcing, por três anos, com um custo superior a três milhões de euros (aprovada pela resolução do Conselho de Ministros 34/2018). Estes trabalhadores iniciaram funções entre meados de agosto e o início de setembro.

É incompreensível que, num momento em que se está a fazer um esforço de regularização de vínculos precários, se recorra a trabalho precário para resolver um problema que o SINTAP não tem dúvidas que poderia ser solucionado recorrendo aos serviços e aos trabalhadores que integram o Instituto.

É também incompreensível que o Governo promova a contratação de trabalhadores precários, incluindo licenciados, para auferirem o salário mínimo e praticarem horários de 40 horas semanais.

Confirmou-se assim a existência de grandes atrasos na atribuição das pensões nacionais, complementos por dependência e prestações por morte (reembolso de despesas de funeral e pensões de sobrevivência), com atrasos superiores a um ano, sendo óbvios os enormes constrangimentos que estes atrasos causam, sobretudo junto dos cidadãos mais carenciados. Confirmou-se, ainda, o atraso na atribuição de subsídios de desemprego para migrantes, abonos de família, e outros.

Salienta-se que, além desta acumulação de pendências ao nível das prestações do sistema de segurança social, se verifica também um enorme número de processos acumulados no âmbito do Sistema de Contraordenações, resultantes de ações inspetivas a entidades empregadoras incumpridoras e equipamentos sociais, na sequência dos graves problemas que durante um ano e meio afetaram o sistema informático, o que significou que neste período não houve instauração automática de processos, resultando numa perda significativa de receitas para o sistema de segurança social.

Por outro lado, a reativação plena do sistema informático de contraordenações, após 18 meses de paragem total, deriva num acréscimo de trabalho incomportável para os instrutores, tornando impossível, a curto prazo, a recuperação do tempo perdido, dada a carência de recursos humanos que afetam os serviços. Essa carência, que afeta transversalmente todos os serviços do Instituto, faz-se sentir particularmente na falta de juristas nos centros distritais, que se deparam agora com uma enorme sobrecarga de trabalho.

A existência de mais de 3.500 recursos hierárquicos que aguardam decisão por parte do Conselho Diretivo do ISS, ilustram bem a dimensão do problema de falta de pessoal e de capacidade de resposta dos serviços aos beneficiários.

PREVPAP

Até ao final de outubro, deverão passar a usufruir de um vínculo permanente cerca de 200 trabalhadores que até agora desempenhavam funções no ISS com vínculos precários. Estão também a decorrer mais de 50 concursos de ingresso, internos e externos, para suprir necessidades permanentes dos serviços, facto que muito valorizamos, indo no sentido inverso ao recurso ao outsourcing, uma vez que este é um meio de promoção da precariedade.

O SINTAP valoriza os processos de mobilidade, mas não compreende os motivos que estão a provocar esta demora, tanto mais que na altura foi dito que todos os processos deveriam concluir-se num período de seis meses, pelo que vai solicitar uma audiência ao Ministro do Trabalho tendo em vista o esclarecimento desta e de outras questões.

O SINTAP instou o Conselho Diretivo a agir com urgência relativamente aos assuntos expostos, sendo imperativo alterar o atual funcionamento do ISS, para que, a breve trecho, possa deixar de ser a entidade pública com mais queixas no “Portal da Queixa”, situação que, só por si, deveria levar a tutela a repensar profundamente a gestão do Instituto.