O SINTAP reunirá na próxima quinta-feira, 10 de janeiro, no Ministério das Finanças, em Lisboa, com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, e com o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, para mais uma ronda negocial sobre a proposta de decreto-lei que procede à revisão das carreiras inalteradas da área da fiscalização municipal, estabelecendo, de forma clara, a criação de uma Carreira Especial de Fiscalização Municipal, o qual se encontra em discussão pública até ao final de janeiro.
Nesta reunião, o SINTAP espera que possam ser apresentadas melhorias relativamente à mais recente versão do diploma (que anexamos), nomeadamente no que respeita à estrutura da carreira pluricategorial, contemplando, pelo menos, três categorias, conforme defendido pelo SINTAP, e não as duas que constam da proposta, e que se verifique o adequado ajustamento da grelha remuneratória proposta, tendo em conta o recente aumento do salário mínimo praticado na Administração Pública.
Com efeito, o SINTAP frisou desde logo a sua discordância face
à proposta de 683 euros como primeira posição remuneratória da Carreira Especial de Fiscalização Municipal.
A partir do momento em que a Administração Pública passar a ter como mínimo remuneratório os 635 euros, é totalmente incompreensível e inadmissível que uma carreira com a exigência de qualificações, a complexidade funcional e o nível de responsabilidade da Fiscalização Municipal tenha uma remuneração que, após a dedução de impostos, empurra os trabalhadores da primeira posição remuneratória para muito próximo do salário mínimo.
Espera-se por isso que o Governo corrija esta gritante injustiça mediante a reformulação da proposta de grelha salarial da Carreira Especial de Fiscalização Municipal.
O SINTAP e os trabalhadores defenderão a dignificação e a valorização das carreiras de Fiscalização Municipal, equacionando a adoção de todas as formas de luta que entendam necessárias até que obtenham uma resposta positiva às suas justas reivindicações.
