O SINTAP reuniu esta segunda-feira, 8 de junho, com a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), Alexandra Leitão, e com o Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, num encontro que ocorreu após mais de três meses e meio sem ter havido da parte do Executivo qualquer preocupação em sequer respeitar o direito à informação que abrange os sindicatos em todas as matérias que dizem respeito aos trabalhadores que representam.
Apesar de tudo, o SINTAP congratula-se pelo facto de, ao contrário do que inicialmente estava previsto, esta reunião ter-se realizado ao mais alto nível, tendo a Ministra assumido o compromisso de enviar os dados relativos ao teletrabalho na Administração Pública e outras informações relevantes, em conjunto com a convocatória da reunião que se realizará no final de junho.
Neste encontro, a MMEAP reconheceu a forma muito positiva como os trabalhadores da Administração Pública responderam, e continuam a responder, aos desafios apresentados pela necessidade de combater a epidemia de SARS-CoV-2, sendo que o SINTAP, não obstante partilhar da mesma opinião, considera que, para além das palmas, homenagens e agradecimentos, é essencial que esse reconhecimento se traduza em ganhos efetivos para os trabalhadores, nomeadamente através da valorização das carreiras e dos rendimentos, bem como na negação absoluta de quaisquer políticas austeras como caminho para o relançamento da economia.
No que respeita à valorização salarial, o SINTP considera que o momento certo para abrir essa discussão é no âmbito da elaboração do Orçamento do Estado para 2021, no decurso do processo de negociação geral anual para a Administração Pública.
O SINTAP deu ainda boa nota da rapidez com que o Governo legislou no sentido de conceder aos trabalhadores do regime de proteção social convergente os mesmos direitos dos trabalhadores do regime geral da Segurança Social no que respeito à assistência a filhos menores de 12 anos, evitando injustiças.
Relativamente a um problema que tem particular impacto na Administração Local, o SINTAP instou o Governo a rapidamente clarificar quais os procedimentos a tomar face aos trabalhadores que, tendo sido forçados a ficar em casa sem trabalhar por força da necessidade de confinamento generalizado para a população, foram injustamente privados dos subsídios de alimentação e de turno, uma vez que essa necessidade não pressuponha perdas de rendimento. A resolução célere destes casos evitará muitos processos em tribunal.
O SINTAP questionou ainda Alexandra Leitão se é também aplicável à generalidade da Administração Pública a medida que prevê o pagamento, em setembro, de um abono de família extraordinário às famílias dos 1º, 2º e 3º escalões da Segurança Social para ajudá-las a enfrentar o acréscimo de despesas que resultam do início do ano escolar, tendo entretanto obtido resposta positiva por parte da MMEAP.
Nesta reunião com o SINTAP, a Ministra informou que estabeleceu como prioridades a revisão do SIADAP e a alteração e regulamentação do teletrabalho na Administração Pública (previsto na Lei e no Acordo Coletivo de Carreiras Gerais desde 2009), de modo a chegar ao final da legislatura com um mínimo de 17 mil trabalhadores sob este regime laboral.
O SINTAP, referindo a sua total disponibilidade para negociar essas matérias, frisou que deve também constar na agenda da reunião a manter no final de junho, a discussão da possibilidade de se proceder à regulamentação do subsídio de risco, penosidade e insalubridade para todos os trabalhadores dos serviços em que se considere justificável a atribuição dessa compensação remuneratória, à semelhança do que foi já feito por vários países da União Europeia nos quais, tal como no nosso país, o combate à Covid-19 veio evidenciar que existe um grande número de trabalhadores na Administração Pública cujas funções se desenvolvem em condições particularmente difíceis.
Sobre o teletrabalho na Administração Pública, o SINTAP considerou que estamos perante uma situação complexa que deve prever e salvaguardar uma série de direitos e deveres dos trabalhadores, nomeadamente o esforço de conciliação entre a vida profissional e pessoal; a consagração do “direito a desligar”; o estabelecimento da periodicidade da comparência no local de trabalho original; o direito à privacidade; defender a saúde e proteger os trabalhadores dos eventuais danos causados pelo teletrabalho; garantir os meios indispensáveis à prestação de serviço em regime de teletrabalho e compensar os trabalhadores pelo eventual acréscimo de custos que lhes pode estar associado; impedir a eventual desregulamentação do tempo de trabalho que pode advir da adoção do teletrabalho; garantir a formação e a atualização das ferramentas digitais de tal modo que fiquem asseguradas a segurança e a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores.
Nesta ronda negocial, o SINTAP referiu também a necessidade de se resolver o problema dos trabalhadores do setor da saúde em regime de contrato individual de trabalho (CIT), defendendo a adoção do vínculo único como forma de fazer justiça, dotando estes profissionais do direito à carreira e de nela progredirem, tendo já solicitado reunião com a Ministra da Saúde para abordagem desta e de outra matérias importantes para este setor.
Por outro lado, e ainda relativamente aos CIT, o SINTAP instou a Ministra a envidar esforços no sentido de rapidamente ser permitido a esses trabalhadores a admissão na ADSE, uma vez que essa medida contribuiria, não só para equiparar os direitos de trabalhadores que desempenham as mesmas funções nos mesmo locais de trabalho, mas também para aliviar a pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde, deixando-o mais liberto para lidar com a atual vaga pandémica e preparado para uma eventual segunda vaga de propagação da doença.
O SINTAP apelou também ao Governo para que proceda à correção da injustiça fiscal de que estão a ser alvo os assistentes técnicos e os assistentes operacionais a quem foi aplicado retroativamente 4,2% de IRS aos quatro últimos salários, acrescidos de 10 euros (referentes ao aumento remuneratório), sendo-lhes por isso retirados 29 euros em descontos e que proceda à alteração dos escalões de IRS dos técnicos superiores e de muitos trabalhadores inseridos em carreiras especiais que mudaram de escalão de IRS devido aos insignificantes aumentos com que foram contemplados, e que passaram a auferir salários líquidos inferiores aos que auferiam em 2019, deixando uma sensação clara de que foi “dado com uma mão e retirado com a outra”.
Manifestando a intenção de manter uma política de combate à precariedade na Administração Pública, a MMEAP referiu que pretende rapidamente concluir o PREVPAP num despacho único, tendo o SINTAP salientado a necessidade de resolver as situações dos trabalhadores precários da RTP, do Ensino Superior, dos formadores do IEFP, entre outros.
Relativamente aos milhares de trabalhadores precários que, não estando já abrangidos pelo PREVPAP, foram entretanto contratados pelos mais diversos serviços (com particular relevância nas escolas), o SINTAP exige que a esses seja permitido celebrar contratos de trabalho permanentes, em moldes semelhantes aos anunciados pela Ministra da Saúde face aos 2700 precários contratados pelo seu Ministério para melhor responder à crise pandémica que atravessamos, uma vez que, tal como estes, também os trabalhadores acima mencionados satisfazem necessidades permanentes dos serviços.
No que toca ao anúncio de que será adotada uma nova regra para as admissões de trabalhadores na AP, segundo a qual por cada trabalhador que saia será admitido outro, o SINTAP considera que, na prática, este tipo de regras, se adotadas de forma cega e sem que seja feito um levantamento rigoroso das necessidades permanentes dos serviços, poderá não ser mais do que uma forma de congelar as admissões.
Ainda sobre as entradas de novos trabalhadores, com o objetivo de rejuvenescer e capacitar a Administração Pública, a Ministra informou que estará em fase de avaliação psicológica o concurso para o ingresso de 1000 técnicos superiores, não existindo ainda data prevista para a respetiva conclusão.
Finalmente, o SINTAP referiu que tem de ser resolvido o problema dos inspetores da ACT que foram requisitados até 30 de julho a outros serviços das inspeções do Estado e aos quais, incompreensivelmente, não está a ser atribuído o devido suplemento inspetivo.
