Após a análise da atual situação político-sindical, fortemente marcada por um momento em que o país se mantém numa dura luta coletiva contra a pandemia do vírus SARS-CoV-2, colocando à prova a organização social, política, empresarial e, de uma forma muito incidente, toda a Administração Pública portuguesa, o Conselho Geral do SINTAP, reunido em Lisboa, considera que:

A adoção de uma política de admissões que vise, de forma clara, renovar e rejuvenescer os mapas de pessoal dos serviços da Administração Pública, ao mesmo tempo que se colmata a crónica falta de trabalhadores que se verifica um pouco por toda a Administração Pública, deve constituir também um desígnio assumido como primordial para a manutenção da qualidade dos serviços públicos em Portugal.

Apesar de ser uma questão importante, o teletrabalho não é o único passo a dar no sentido da modernização da Administração Pública, e não pode ofuscar todas as outras questões de extrema importância para os trabalhadores da Administração Pública, pelo que o SINTAP exige que seja estabelecida como prioridade a abertura célere de canais de diálogo e de negociação que visem:

• a negação absoluta de quaisquer políticas austeras como caminho para o relançamento da economia;
• o reconhecimento da forma muito positiva como os trabalhadores da Administração Pública responderam aos constrangimentos provocados pela pandemia da Covid-19, traduzindo esse reconhecimento em ganhos efetivos para os trabalhadores, nomeadamente através da valorização das carreiras e dos rendimentos;
• a regulamentação do subsídio de risco, penosidade e insalubridade para todos os trabalhadores dos serviços em que se considere justificável a atribuição dessa compensação remuneratória, à semelhança do que foi já feito por vários países da União Europeia;
• a revisão do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP);
• a resolução do problema dos trabalhadores do setor da saúde em regime de contrato individual de trabalho (CIT), adotando o vínculo único como forma de fazer justiça e proporcionar a estes profissionais o direito à carreira e a nela progredirem;
• estando já resolvida a questão da inscrição na ADSE dos trabalhadores abrangidos pelo PREVPAP e dos trabalhadores da juntas de freguesia aos quais essa possibilidade não foi dada no momento da admissão, medida que o SINTAP valoriza e considera essencial para repor a justiça, equiparando os direitos de trabalhadores que desempenham as mesmas funções nos mesmos locais de trabalho, mas também para aliviar a pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde, permanece contudo por resolver a situação dos trabalhadores com CIT (a maioria em funções nos hospitais EPE), urgindo uma clarificação pelo Governo quanto à intenção de vir de facto a permitir a respetiva inscrição na ADSE ou, por outro lado, se pretende contratar seguros privados no valor de milhões de euros para esses trabalhadores;
• a correção da injustiça fiscal de que estão a ser alvo os assistentes técnicos e os assistentes operacionais;
• a alteração dos escalões de IRS ou a adoção de uma medida de compensação para dos técnicos superiores e de muitos trabalhadores inseridos em carreiras especiais que mudaram de escalão de IRS devido aos insignificantes aumentos com que foram contemplados;
• a inclusão no Orçamento do Estado para 2021 da valorização salarial de todos os trabalhadores da Administração Pública, negociada no âmbito do processo de negociação geral anual para o setor;
• a alteração das carreiras subsistentes e não revistas.

Não é aceitável que o Governo estipule metas de trabalhadores a desempenharem funções em teletrabalho num momento em que persistem uma série de questões que não estão devidamente regulamentadas e acauteladas no que respeita à adoção desse regime laboral, não devendo a situação excecional que vivemos e a necessidade de combater a pandemia do novo coronavírus, em nenhuma circunstância, serem um pretexto para avançar apressadamente com medidas, preterindo outras, tão ou mais importantes para os trabalhadores da Administração Pública.

O SINTAP, sem negar que a adoção do teletrabalho pode representar um passo para a conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, considera abusiva a conclusão avançada pelo Executivo no seu “Memorando do Teletrabalho”, no qual afirma que “o balanço do recurso ao teletrabalho durante este período (de pandemia) é manifestamente positivo”, uma vez que não existem quaisquer dados que suportem esta afirmação do ponto de vista dos trabalhadores.

Perante isto, o SINTAP exige a negociação da regulamentação do teletrabalho e a clarificação sobre se essa regulamentação resultará na alteração da Lei nº35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais I e do Código do Trabalho, de tal modo que se garanta:

• a consagração do “direito a desligar”;
• que seja definida a periodicidade da comparência no local de trabalho original;
• que seja respeitado o direito à privacidade;
• que a saúde e proteção dos trabalhadores face aos eventuais danos causados pelo teletrabalho sejam acauteladas;
• que se garantam os meios indispensáveis à prestação de serviço em regime de teletrabalho;
• que os trabalhadores sejam justamente compensados pelo eventual acréscimo de custos que lhes pode estar associado;
• que se impeça que a adoção do teletrabalho possa eventualmente resultar numa desregulamentação do tempo de trabalho;
• que sejam garantidas a formação e a atualização das ferramentas digitais de tal modo que fiquem asseguradas a segurança e a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores;
• que a adoção do teletrabalho, no caso, sobretudo, das mulheres, não represente um retrocesso social.

É justa e merecida a atribuição de prémios de desempenho aos trabalhadores do setor da saúde que estiveram e estão na linha da frente no combate ao SARS-CoV-2, sobretudo se tivermos em conta que os números conhecidos até à data dão conta de que, dos cerca de 3500 profissionais do SNS infetados, aproximadamente metade são médicos e enfermeiros e os restantes são técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais. No entanto, o SINTAP não pode deixar de, mais uma vez, relembrar que existem muito mais trabalhadores, de outros serviços essenciais, que deviam ser alvo de um reconhecimento que não se traduza apenas em aplausos e louvores, mas também em compensações remuneratórias e outras, como agora se fez para os profissionais do SNS.

O Governo deve tomar todas as medidas necessárias no sentido de agilizar a entrega de cartões de cidadão renovados, nomeadamente através do respetivo envio, via postal, para a morada fiscal dos requerentes que o solicitem, uma vez que o facto daquele documento de identificação carecer de levantamento presencial está a provocar grandes constrangimentos nas conservatórias e lojas do cidadão.

Numa altura em que estará já em preparação o Orçamento do Estado para 2021, bem como o Plano de Recuperação Económica que será necessário implementar tendo em vista a recolocação do nosso país numa rota de crescimento económico, e sendo por demais evidente a importância que um setor público forte assumirá em todo este processo, o SINTAP insta o Governo a chamar as organizações representativas dos trabalhadores, em particular as do setor da Administração Pública, a participarem ativamente em processos negociais que tenham em vista a busca das soluções que melhor sirvam os país, os serviços públicos e os seus trabalhadores e, por consequência, todos os cidadãos.