Após análise do Orçamento do Estado para 2021, aprovado na passada quinta-feira pelo Parlamento, o Conselho Geral do SINTAP, reunido a 27 de novembro, em Lisboa, considera que:

1. a resposta que tem sido dada pelos trabalhadores e pelos serviços da Administração Pública, das IPSS e das Misericórdias no combate à pandemia de Covid-19 é uma prova inquestionável da sua qualidade e dedicação, não podendo deixar de ser dedicada a eles as primeiras palavras da presente resolução;
2. apesar de incluir algumas medidas gerais de caráter social, o OE para 2021 não assume de forma clara e inequívoca a importância fulcral que os trabalhadores e os serviços referidos têm para o nosso país, sobretudo quando olhamos para o contexto pandémico atual e os constrangimentos que reconhecidamente se verificam nos vários setores;
3. o OE para 2021 não contém medidas tendentes a resolver as questões salariais, das carreiras, da falta de pessoal, e outras que afetam os trabalhadores e os serviços, urgindo serem abordadas e resolvidas de forma contundente;
4. reconhecendo a necessidade de aumentar o salário mínimo nacional, conforme previsto no OE para 2021, o SINTAP não aceita que o mesmo seja aplicado à Administração Pública e exige a valorização de todos os salários e de todas as pensões, uma vez que, tal como está, este orçamento representa, mais uma vez, uma aposta em políticas de baixos salários, continuando a traçar a trajetória de aproximação entre salário mínimo e salário médio, o que resulta numa penalização inaceitável da classe média portuguesa;
5. além de não valorizar os salários e as carreiras da Administração Pública, o OE para 2021 não corrige as injustiças salariais que afetam, sobretudo, os assistentes técnicos e os assistentes operacionais, cujos salários vêm sendo progressivamente absorvidos pelo aumento do SMN e para os quais se exige a reposição dos pontos retirados por consequência daquele aumento;
6.  o OE para 2021 mantém uma inaceitável carga fiscal sobre o trabalho, mais uma vez em prejuízo evidente da classe média, sendo por isso uma oportunidade perdida de introduzir alguma justiça e equidade no nosso sistema fiscal;
7. o OE para 2021 não prevê um reforço significativo de trabalhadores nos serviços públicos da saúde, da educação, das autarquias, da segurança social, da justiça, entre outros, deixando antever que um agravamento das condições da pandemia resultará, inevitavelmente, na degradação da qualidade da resposta dos serviços aos cidadãos;
8. é positiva a medida do OE para 2021 que prevê a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores dos serviços essenciais que desempenham funções que envolvam particulares condições de risco, de penosidade ou de insalubridade, esperando o SINTAP que a definição dos trabalhadores abrangidos seja clara e objetiva, não crie injustiças e não exclua ninguém que reúna as condições necessárias para beneficiar deste suplemento;

Finalmente, considerando que este é um orçamento insuficiente e que desilude as expetativas dos trabalhadores da Administração Pública, o SINTAP reafirma a sua inteira disponibilidade para negociar as matérias constantes no seu documento reivindicativo para 2021, como sejam os salários, as carreiras, a avaliação de desempenho, o alargamento da ADSE, os vínculos, a política de admissões para colmatar a falta de pessoal, a regulamentação do teletrabalho, o combate à precariedade, entre outras, e apela ao Governo que assuma igual postura, de modo a evitar que os trabalhadores sejam obrigados a lutar, por todos os meios ao seu alcance, na defesa dos seus direitos e dos interesses.