O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública, representando o culminar de uma luta de mais de 10 anos do SINTAP e dos trabalhadores.
Este alargamento vem corrigir as situações de injustiça gritantes que se verificavam em diversos serviços, com especial incidência nos hospitais EPE, onde trabalhadores com as mesmas funções, o mesmo horário de trabalho e a mesma carreira, não tinham os mesmos direitos, na medida em que possibilitará a inscrição como beneficiários titulares da ADSE de todos os trabalhadores que exerçam funções públicas.
O novo diploma, cuja publicação em Diário da República deverá ocorrer nos próximos dias, vem permitir a inscrição na ADSE de cerca de 100 mil trabalhadores das entidades públicas empresariais, independentemente de serem do Estado (onde se incluem os hospitais EPE), regionais ou municipais, desde que não tenham caráter industrial ou comercial, e ainda dos trabalhadores que desempenham funções públicas nas instituições de ensino superior públicas, independentemente da sua forma ou natureza.
Os trabalhadores com contrato individual de trabalho atualmente em funções e que estejam incluídos no âmbito da aplicação da nova legislação terão seis meses para requererem a sua inscrição como beneficiários titulares da ADSE, contados a partir da data da respetiva entrada em vigor.
O Decreto-Lei a publicar prevê ainda que todos os trabalhadores que venham a exercer funções públicas sejam automaticamente inscritos na ADSE, exceto se manifestarem expressamente a sua oposição a essa inscrição.
Trata-se de uma vitória muito importante para os trabalhadores com contrato individual de trabalho que representa, não só um passo de grande importância para o fomento da justiça e da igualdade de direitos, como também um significativo avanço no sentido da consolidação e da sustentabilidade de um subsistema de saúde que é reconhecidamente uma mais-valia para os trabalhadores e suas famílias.
