O SINTAP não pode aceitar que o alargamento do universo de potenciais beneficiários da ADSE fique aquém do exigido, devendo a possibilidade de inscrição ser dada a todos os trabalhadores com contrato individual de trabalho que desempenham funções em empresas e entidades que já pertenceram ao universo da Administração Central, Regional e Local, e não aos trabalhadores de apenas algumas.

Neste âmbito, estão, além das cerca dos trabalhadores de cerca de 180 empresas municipais, os trabalhadores dos hospitais de Cascais e de Loures, entre outros serviços e organismos, pelo que o SINTAP exige a sua inclusão na lista de entidades cujos trabalhadores poderão inscrever-se na ADSE.

Esta posição do SINTAP é partilhada pelo próprio Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, que refere, em parecer emitido em fevereiro, que devem “ser incluídos na ADSE todos os trabalhadores com CIT de entidades públicas que anteriormente pertenciam ao universo das Administrações Central, Regional e Local e que agora tem uma gestão empresarial e continuam na órbita pública”.

O SINTAP exige que os trabalhadores com contrato individual de trabalho das empresas municipais e outras entidades não venham a ser discriminados e possam beneficiar dos mesmos direitos dos seus colegas com contrato de trabalho em funções públicas, com os quais, na vasta maioria dos casos, partilham local de trabalho, horário de trabalho, salários e organização hierárquica.

Nesse sentido, em prol do respeito pelo princípio da igualdade, o SINTAP aguarda que o Governo diligencie rapidamente no sentido da correção desta gritante injustiça, que afeta muitos milhares de trabalhadores, com particular incidência naqueles que desempenham funções nas empresas municipais.