Após análise da situação política, social e sindical do país e dos respetivos impactos no seio da Administração Pública, o Conselho Geral do SINTAP, reunido a 19 de junho de 2021, em Lisboa, considera que:

• É unânime na sociedade portuguesa que, entre os grandes protagonistas do esforço nacional de combate à pandemia de SARS-CoV-2, estão os trabalhadores da Administração Pública dos mais variados setores, com destaque para aqueles que desempenham funções nos serviços essenciais;

• Apesar de reconhecido pelo próprio Governo, esse esforço não teve resultados práticos, assistindo-se a mais um ano durante o qual, na generalidade, se mantiveram os principais problemas que mais afetam os trabalhadores;

• Não obstante a pandemia de Covid-19 ter sido a marca indelével do período que mediou entre este Conselho Geral e o realizado em 2020, essa não pode, nem deve, ser apontada como justificativo plausível para a forma como o Governo encarou e desenvolveu a negociação coletiva para a Administração Pública;

• Esta realidade, inquestionável, exige, da parte do SINTAP, uma tomada de posição cada vez mais firme na defesa dos direitos dos trabalhadores, muito em particular do direito à negociação e à contratação coletiva, não só através da promoção de processos negociais com resultados, como também através do resgate desses processos para as sedes próprias, devolvendo aos sindicatos um papel que, por força das soluções governativas adotadas nas duas últimas legislaturas, foi dado pelo Governo aos partidos políticos;

• As medidas relacionadas com o investimento na transição digital no setor público e nas necessidades formativas dos trabalhadores tendo em vista o alcance desse objetivo, permanecem também como uma grande incógnita, não obstante a pompa e a circunstância com que o Governo as apresenta em documentos como o Plano de Recuperação e Resiliência e o Programa de Estabilidade;

• A pandemia do novo coronavírus veio também colocar a nu o que o SINTAP há muito vinha dizendo, nomeadamente quanto à existência de uma carência crónica e transversal de recursos humanos na Administração Pública, tendo inclusivamente resultado no aprofundamento das injustiças quanto à prestação de trabalho extraordinário não pago por parte de muitos milhares de trabalhadores;

• A situação sanitária urgente, e a necessidade de a ela dar resposta, conduziu assim a uma nova vaga de contratação de trabalhadores com vínculos precários, fazendo com que na Administração Pública existam atualmente cerca de 100 mil trabalhadores nessas condições.

Perante estas circunstâncias, o SINTAP reitera a sua total e permanente disponibilidade para negociar, exigindo do Governo uma postura respeitadora dos direitos dos trabalhadores e das organizações sindicais, buscando, pela via negocial, a rápida resolução das questões que mais afetam os trabalhadores.

Apesar dos anúncios efetuados, e tendo já sido realizadas reuniões sobre a matéria, o Governo está a gerir o processo de revisão do SIADAP de forma pouco séria, não tendo ainda sido capaz de apresentar uma proposta concreta sobre o tema, numa altura em que urge resolver os problemas relacionados com a ausência de avaliação de muitos trabalhadores.

As alterações que venham a ser feitas ao sistema de avaliação não podem ser dissociadas e devem ser negociadas de forma conjugada com outras questões, como a revisão de carreiras e a introdução de alterações à Tabela Remuneratória Única (TRU), exigindo o SINTAP que sejam dadas a conhecer e discutidas com os sindicatos as “várias soluções” que o Governo, publicamente, afirma ter para alterar a TRU.

Ainda no que respeita ao SIADAP, continuam por corrigir as injustiças resultantes da subtração indevida de pontos para efeitos de progressão nas carreiras, nomeadamente na base das carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, que penalizou muitos milhares de trabalhadores.

O SINTAP defende, por um lado, que sejam finalmente resolvidas todas as questões relacionadas com as carreiras subsistentes e não revistas e, por outro lado, a criação de novas carreiras especiais, que considerem as especificidades das funções desempenhadas pelos assistentes técnicos e pelos assistentes operacionais, sobretudo nos setores da saúde, da educação e das autarquias.

É essencial que o próximo processo de negociação geral anual não seja um simulacro negocial semelhante aos realizados nos últimos anos, sendo imperativo o abandono definitivo da política de baixos salários, contemplando todos os trabalhadores, sem exceção, com aumentos reais, e terminando de vez com a trajetória de aproximação do salário médio ao salário mínimo.

Permanecem por resolver as questões ligadas à regulamentação e à aplicação da legislação sobre teletrabalho à Administração Pública, mantendo-se uma situação intolerável, em que o Governo exige grande rigor ao setor privado no que respeita ao cumprimento das normas em vigor, ao mesmo tempo que, incompreensivelmente, recusa respeitar essas mesmas normas quando em causa estão os direitos dos trabalhadores dos serviços públicos e recusa discutir com as organizações sindicais os temas constantes no Livro Verde para o Futuro do Trabalho 2021.

Relativamente ao teletrabalho, o SINTAP defende a adoção de um regime de prestação de trabalho híbrido entre presencial e não presencial, voluntário, reversível, que não esqueça o direito a “desligar”, e que não contribua, nem para a desregulação, nem para a individualização das relações de trabalho.

É urgente adotar novas medidas de combate ao trabalho precário na Administração Pública, evitando o crescimento daquela que pode ser já considerada como uma nova vaga de precariedade.

Do mesmo modo, é necessário combater, na origem, os problemas que conduzem à proliferação de todos os tipos de assédio na Administração Pública.

Finalmente, o Conselho Geral do SINTAP insta o Governo da República, os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e os demais órgãos tutelares junto dos quais são efetuadas diligências no sentido de serem dadas respostas aos problemas dos trabalhadores, respeitando e credibilizando a Lei da Negociação, sob pena de  forçar os órgãos executivos do sindicato a adotarem as formas de luta que considerem, em cada momento, as mais adequadas para alcançarem os objetivos dos trabalhadores, incluindo as mais duras, como sejam greves, manifestações, vigílias e outras, de âmbito nacional ou setorial.