Na sequência do chumbo parlamentar do Orçamento do Estado para 2022 apresentado pelo atual Governo, o SINTAP endereçou uma carta ao Primeiro-ministro, António Costa, na qual expressou preocupação e solicitou esclarecimentos acerca da aplicação das medidas relativas à Administração Pública constantes no documento reprovado.
Em resposta à missiva do SINTAP, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública convocou duas reuniões de negociação, para os dias 10 e 15 do corrente, sem ordem de trabalhos definida, com a possibilidade de realização de uma terceira, suplementar, no dia 17, a qual acabou por concretizar-se.
O saldo destes encontros acaba por gerar um agravamento das injustiças, já que o Governo reiterou a proposta que havia avançado nas reuniões de negociação geral anual, nomeadamente quanto à parca atualização salarial de 0,9% para todos os trabalhadores (à exceção daqueles que, por via do aumento do salário mínimo nacional (SMN), veem as suas remunerações aumentarem acima daquela percentagem), sem atualização do subsídio de alimentação ou das ajudas de custo, e sem qualquer esforço de correção das injustiças geradas pela absorção de posições remuneratórias por força do aumento do salário mínimo, mantendo a rota de aproximação do salário médio ao salário mínimo.
Nestas condições, saem particularmente penalizados os trabalhadores que estão na 5ª posição da TRU, para quem o aumento de 0,9% significará uma atualização salarial inferior a 7 €, já que a sua remuneração passará de 703,13 € para 709,46 €.
Na prática, teremos assistentes operacionais a auferirem os 705 € referentes ao SMN, e assistentes técnicos e assistentes operacionais, muitos deles com mais de 30 anos de carreira, a auferirem apenas mais 4,46 € do que o salário mínimo.
Apenas deve ser destacado o facto de, na reunião suplementar, ser mantida a proposta de 0,9%, mas ter sido assumido o compromisso político de incluir, no Decreto-Lei que será aprovado até ao final do ano, uma norma que ressalva a possibilidade de este valor ser corrigido caso se venha a verificar um desvio significativo do valor da inflação anual inicialmente previsto, o qual será apurado no final de novembro.
A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, garantiu também que os trabalhadores cujas posições remuneratórias venham a ser absorvidas pelo aumento do salário mínimo, nomeadamente os da quinta posição da Tabela Remuneratória Única (TRU), conservarão os seus pontos de avaliação para efeitos de progressão.
Face à situação atual do país, sem orçamento aprovado para o próximo ano e de dissolução da composição da Assembleia da República, não farão efeito uma série de compromissos que haviam sido assumidos pelo Governo, nomeadamente:
- a valorização dos técnicos superiores;
- a descompressão da TRU e a valorização das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional;
- a anualização e simplificação da avaliação de desempenho;
- o rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública.
Assim, tendo em vista a assunção dos compromissos necessários para o abandono da política de baixos salários e de crescente aproximação do salário médio ao salário mínimo que tem vindo a ser praticada, e para a construção de uma Administração Pública com futuro, com um vínculo laboral único, com carreiras e salários dignos, com um SIADAP mais justo, sem quotas, e, por essa via, dotada de trabalhadores mais motivados, o SINTAP insta os partidos políticos a integrarem, nos programas eleitorais a serem sufragados pelos portugueses a 31 de janeiro, as medidas que pretendem ver incluídas num futuro Orçamento do Estado, que espera que possa ser aprovado no mais curto espaço de tempo possível e que seja melhor para os trabalhadores da Administração Pública.
Neste sentido, no período pré-eleitoral, o SINTAP procurará reunir com os principais partidos políticos, tendo em vista a apresentação das revindicações dos trabalhadores da Administração Pública e a sua inclusão nos respetivos compromissos eleitorais.
Finalmente, o SINTAP reitera a sua disponibilidade permanente para avaliar as circunstâncias, gerais ou sectoriais da Administração Pública, e definir as formas de luta mais adequadas a adotar em cada momento.
