O SINTAP, após analise da atual situação política e sindical, com especial enfoque na aplicação e no desenvolvimento das matérias constantes no acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública celebrado com o Governo em outubro de 2022, considera:
- que o Governo deve proceder à imediata correção das tabelas de retenção na fonte do IRS, de modo a evitar as situações inadmissíveis e incompreensíveis que conduzem a que trabalhadores vejam os seus aumentos salariais e valorizações das carreiras de 104 euros serem totalmente absorvido pelas enormes contribuições e impostos obrigatórios a que estão sujeitos, ficando, inclusivamente, a auferir vencimentos líquidos inferiores a colegas, muitos deles recém-admitidos nos quadros dos serviços públicos, que têm como salário a base remuneratória da Administração Pública;
- que a ausência de respostas do Governo relativamente à necessidade urgente de corrigir estas situações de enorme injustiça, conduzirá, inevitavelmente, à tomada de todas as ações de luta consideradas necessárias para que a justiça seja reposta, lembrando que esta urgência é tanto maior se considerarmos que em causa está a capacidade das famílias de mais baixos rendimentos para resistirem às grandes dificuldades que atravessam devido aos efeitos da anormal subida do custo de vida;
- que o Governo tem de cumprir integralmente todos os pontos do texto acordado, nomeadamente no que respeita à negociação das carreiras subsistentes e não revistas de grau de complexidade 2 e 3 (polícias municipais, TPRS, inspetores externos do Estado, informáticos, do setor da Justiça, entre outras), uma vez que tarda em ser definido um calendário negocial com esse objetivo, algo que já devia ter sido feito ainda antes do final de 2022, bem como a abertura do processo de negociação de revisão do SIADAP, previsto também para o corrente mês de janeiro, tendo em vista o alcance de um sistema de avaliação mais justo e que permita que os trabalhadores possam progredir mais rapidamente em carreiras cujo topo é, atualmente, inalcançável para a vasta maioria;
- enquanto Sindicato que é dos mais representativos de todas as carreiras do setor da Educação, o SINTAP apoia todas as formas de luta levadas a cabo pelos trabalhadores do setor, e exigindo da parte do Governo o desenvolvimento de processos de negociação com o objetivo de encontrar soluções justas e respeitadoras dos direitos de todos os trabalhadores e promotoras da excelência do ensino público no nosso país.
O SINTAP considera fulcral que o Governo avance nos processos negociais em curso, como o da criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, que dê sinais claros de que pretende agir de forma semelhante face aos outros setores da Administração Pública (Educação, Segurança Social, Autarquias, Justiça, etc.), e que respeite o espírito do acordo recentemente assinado, nomeadamente através da abertura de processos de negociação que corrijam as injustiças geradas e de outros que permitam avançar no que respeita à valorização de todas as carreiras da Administração Pública, impedindo o crescimento da insatisfação e da crispação e restabelecendo um clima de confiança e de previsibilidade enquanto condição basilar para a promoção do bem-estar dos trabalhadores e das suas famílias, bem como do bom funcionamento dos serviços públicos.
