O SINTAP recebeu recentemente os documentos que são dados aos trabalhadores do Instituto da Segurança Social (ISS), com o seguinte título: “Código de Ética e Conduta do ISS, IP – Declarações para preenchimento por todos/as os/as Trabalhadores/as”.

Não obstante boa parte do questionário que é submetido aos trabalhadores se inserir no âmbito normal das relações entre trabalhador e empregador, considerando até as funções de responsabilidade e as regras de conduta e de ética que devem presidir ao desempenho de cargos públicos, existem outras perguntas que, incompreensivelmente e de forma absolutamente ilegal e abusiva, incidem na esfera da vida privada, não só do trabalhador, como também, pasme-se, dos seus familiares próximos, o que também suscita desde logo a dúvida quanto ao cumprimento do Regime Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

A Lei é clara no que respeita à reserva da vida privada e à intimidade de cada trabalhador, não permitindo a sua devassa por imposição de qualquer entidade empregadora.

Aliás, o documento em apreço não é apenas violador de direitos constitucionais do trabalhador, indo mais além que isso ao impor que o trabalhador, ou trabalhadores, exponham a vida de terceiros, sem que os mesmos tenham qualquer relação com a entidade empregadora em causa.

Assim, e sendo totalmente inaceitável que se imponha um documento desta natureza, claramente inconstitucional, sem negociação, o SINTAP, lembrando o pedido de reunião cuja resposta continua a aguardar, exige que o Conselho Diretivo do ISS elimine de imediato quaisquer ilegalidades contidas nos documentos que são entregues para preenchimento aos trabalhadores e às trabalhadoras do Instituto.