O SINTAP e a Câmara Municipal de Elvas assinaram, no corrente mês de outubro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, um Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP), sendo desde logo de salientar o bom trabalho de toda a equipa negociadora, de ambas as partes, e o espírito de abertura por parte do Presidente da Autarquia, José Rondão Almeida, para futuras negociações que irão ainda mais ao encontro das expetativas dos(as) Trabalhadores(as).

Com a assinatura deste Acordo, o SINTAP salvaguarda e repõe direitos perdidos, proporcionando melhores condições para os seus(uas) Associados(as), o que representa uma grande melhoria face ao existente na Lei geral.

É um Acordo histórico, pois é o primeiro celebrado pela CM de Elvas, traduzindo-se numa conquista há muito tempo desejada. Com a celebração deste ACEP com o SINTAP, os(as) Trabalhadores(as) veem repostos direitos que lhes foram retirados nos períodos de assistência financeira a Portugal, não havendo hoje em dia quaisquer razões para que esses direitos não sejam integralmente repostos.

Com este Acordo, os(as) Associados(as) do SINTAP têm direito, entre outros/as, à:

• salvaguarda das 35 horas de trabalho semanal;
• obtenção de mais 3 dias de férias pelo desempenho positivo;
• salvaguarda dos feriados obrigatórios, e considerado feriado o dia do Município de Elvas;
• dispensa do serviço, com tolerância de ponto, no dia do aniversário do(a) Trabalhador(a), sem perda de remuneração e subsídios.

Melhorámos condições de vida e de trabalho dos(as) Trabalhadores(as), para uma melhor conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional.