A Plataforma Intersindical dos Bombeiros Sapadores da Administração Local (PIBSAL) foi recebida, hoje, dia 7 de fevereiro pela Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa; pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e pela Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, em representação do Ministro da Administração Interna.
A audiência solicitada por esta estrutura teve como finalidade apresentar os problemas que afetam os Bombeiros Sapadores e que necessitam de resolução “urgente” junto da tutela. À Ministra Ana Abrunhosa e à Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar foi entregue um memorando com os objetivos defendidos pela PIBSAL.
No encontro que durou cerca de duas horas, os dirigentes das PIBSAL enumeraram diversas reivindicações, entre as quais:
- Atualização do subsídio de risco. Subsídio indevidamente integrado no vencimento base e nunca atualizado desde a sua criação;
- Regulamentação da atribuição do subsídio de penosidade e insalubridade. Esta é uma profissão com elevado desgaste e exposta diariamente a locais insalubres, e que nunca foi considerada;
- Direito ao subsídio de disponibilidade permanente. Estes profissionais por força da Lei estão sempre disponíveis, mas não são remunerados por tal;
- Revisão do Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local:
– Atualização das tabelas remuneratórias. Desde 2002 os bombeiros sapadores nunca sofreram aumentos na tabela remuneratória, com exceção dos aumentos anuais decorrentes do OE;
– Revisão da idade de aposentação. Atualmente os bombeiros sapadores têm um regime de aposentação diferente do regime geral, no entanto não é específico nem tem em conta as doenças e problemas físicos destes profissionais. Entendemos que deveria ser um regime semelhante ao das forças de segurança;
– Regulamentação e atribuição de subsídios e suplementos dos bombeiros sapadores. O DL 106/2002 não permite mais atribuições de subsídios, prejudicando os bombeiros. Acresce ainda que os mesmos não deviam estar integrados no vencimento base, já que retirando os mesmos do vencimento, faz com que este seja inferior à remuneração mínima nacional, o que é inconstitucional;
– Reconhecimento da profissão de desgaste rápido.
– Sistema de promoção e progressão na carreira;
– Sistema de avaliação. Desde 2002 que esta classe espera que um governo regule um sistema de avaliação específico para os bombeiros tal como vem descrito no DL 106/2002, estando desde essa altura a ser avaliado tal como um qualquer funcionário do regime geral.
No decorrer da reunião, a Ministra da Coesão Territorial reconheceu como justas e legítimas as reivindicações dos Bombeiros Sapadores e considerou-as de extrema importância para a valorização da carreira destes profissionais.
A Ministra afirmou ainda que o Sistema de Avaliação deve ser específico e acrescentou que esta profissão deve ser classificada como uma atividade de alto risco e de desgaste rápido.
Estas questões têm sido negociadas no âmbito do Estatuto Profissional dos Bombeiros Sapadores, no entanto, o Governo entrou em demissão e não foram realizadas mais reuniões com os sindicatos.
Os dirigentes da PIBSAL transmitiram à ministra que o decreto-lei n.º 111/2023, publicado a 29 de novembro de 2023, que “clarifica a admissibilidade da atribuição aos Bombeiros Profissionais de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos”, continua a suscitar dúvidas em diversas Câmaras Municipais, prejudicando assim os seus trabalhadores no pagamento do horário extraordinário, realizado além das 35 horas semanais.
Sobre este assunto, quer a Ministra, quer o Secretário de Estado da Administração Local, bem como a Secretária de Estado da Proteção Civil, afirmaram categoricamente que todo o horário que vai para lá da 35.ª hora deve ser sempre pago, como um horário extraordinário, independentemente da organização do horário de trabalho praticado pelos Bombeiros Sapadores.
O pagamento do subsídio de refeição, tal como o pagamento do trabalho extraordinário, também suscita dúvidas a muitas autarquias, levando a que cada uma arbitrariamente e com interpretações jurídicas dúbias não paguem os 22 subsídios de refeição, como o fazem a todos os outros trabalhadores da Administração Pública.
Mais uma vez e após este alerta à Ministra Ana Abrunhosa, esta decidiu que irá clarificar através da nota interpretativa, a atribuição destes subsídios, já que é um problema que se arrasta há mais de 20 anos.
Acerca destes dois subsídios, a Ministra referiu que os mesmos estão na sua esfera de competência, e dado que é um ato de gestão, vai efetuar uma nota interpretativa para um melhor esclarecimento da Direção Geral das Autarquias Locais e, consequentemente, das autarquias.
Relativamente aos aumentos salariais e outros suplementos remuneratórios, estando o Governo em gestão, a Ministra afirmou que não podem ser implementados nesta fase, uma vez que estes não foram incluídos no Orçamento de Estado para 2024. Contudo, podem ser revistos pelo futuro Governo, após a entrada em funções.
Ainda assim, esta Plataforma reforçou perante os membros do Governo a urgência na revisão e publicação do Estatuto Profissional dos Bombeiros Sapadores, ao que a Ministra Ana Abrunhosa comprometeu–se que todas as propostas apresentadas ficarão na pasta de transição para o futuro Governo e serão consideradas como prioritárias.
A Ministra ressalvou ainda que o processo negocial tem de ter, no mínimo, uma equidade com as outras forças de segurança, uma vez que os Bombeiros não podem ser prejudicados por estarem inseridos numa carreira especial.
Por fim, esta Plataforma espera que com este esclarecimento da ministra, as autarquias que ainda não pagam a totalidade dos subsídios de refeição aos Bombeiros e as horas extraordinárias que decorrem do horário de trabalho fiquem esclarecidas e passem a processar esse valor, ao exemplo dos restantes serviços.
A Plataforma irá aguardar a publicação destes documentos, uma vez que são da competência do Governo e, neste caso, um ato de gestão, que os Bombeiros aguardam há mais de 20 anos.
