O SINTAP e a Câmara Municipal de Oeiras, na pessoa do Senhor Presidente Isaltino Morais, assinaram, na passada quarta-feira (17 de abril), aquele que é o 4.º Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado com a autarquia, depois dos acordos assinados em 2010, 2015 e 2018.
Do rescaldo da negociação desenvolvida, foram introduzidas várias novidades, em benefício dos trabalhadores desta autarquia, nomeadamente:
- Transposição da legislação vigente aplicável ao Suplemento de Penosidade e Insalubridade e a obrigatoriedade de consulta aos sindicatos subscritores;
- Regulamentação da atividade sindical nos locais de trabalho, atribuindo aos delegados sindicais, eleitos nos locais de trabalho, um crédito de 12 horas por mês, para todos os efeitos, correspondente a serviço efetivo prestado, sem prejuízo da justificação de ausências para além daquele limite, por razões de natureza urgente, devidamente fundamentadas;
- Regulamentação do teletrabalho, exercido em regime misto, que pode ser adotado numa das três modalidades, acordadas com o trabalhador:
» 4 dias em regime presencial e 1 dia em teletrabalho;
» 3 dias em regime presencial e 2 dias em teletrabalho;
» 2 dias em regime presencial e 3 dias em teletrabalho.
Uma negociação que se verificou longa, e que, apesar das novidades introduzidas, ficou aquém dos objetivos inicias, não se tendo verificado, por parte da autarquia, abertura para a introdução de novas cláusulas diferenciadoras. Porém, o SINTAP considera que é um bom acordo, na medida em que acaba por solucionar os principais problemas relacionados com os horários de trabalho.
