O SINTAP reuniu, na quarta-feira, 16 de outubro, com a Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, naquela que foi a segunda reunião do processo de negociação geral anual para o setor, e na qual foi apresentada uma proposta negocial que, não obstante representar uma melhoria face à proposta inicial, fica ainda muito aquém do que poderá vir a ser considerado aceitável para que possa ser equacionada alguma hipótese de entendimento.
No documento apresentado neste encontro, o Governo propõe que a Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) passe a ser de 875,00 € (871,50 € na proposta inicial), ou seja, cinco euros acima da proposta de Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2024 (870 €) mas mantém inalterados os valores considerados mínimos no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, ou seja, um aumento equivalente a um nível remuneratório (cerca de 52€) ou de um mínimo de 2%, ignorando a cláusula do próprio Acordo que prevê que, em sede orçamental, perante níveis de inflação acima dos previstos, possam estabelecer-se aumentos superiores àqueles que o Acordo estabelece como base, como, aliás, veio a acontecer para os salários do ano 2024.
Estes são valores claramente insuficientes, uma vez que, de acordo com as previsões do próprio Governo, os valores de inflação deverão rondar os 2,3%, o que significa que muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública terão mais um ano de perda de poder de compra e que, mais uma vez, se penalizam os salários intermédios e são desvalorizadas as classes médias.
Relativamente a outras matérias, como a revisão de carreiras não revistas, nomeadamente aquelas cuja revisão o Acordo previa que acontecesse em 2023 e 2024, verifica-se uma evolução face à proposta inicialmente apresentada pelo Governo, ao acrescentar às carreiras da reinserção social, de oficial de justiça e de bombeiro sapador, as carreiras de administrador hospitalar e de técnico superior de saúde.
No entanto, o SINTAP exige que sejam incluídas neste elenco as carreiras de polícia municipal, de vigilante da natureza e das inspeções externas do Estado.
Quanto às carreiras de inspeção externa do Estado e das Inspeções Gerais, Marisa Garrido referiu que o executivo quer avançar com as respetivas revisões em conjunto no ano 2026, tendo desde logo o SINTAP referido que não compreende os motivos de juntar a revisão de carreiras que partilham pouco mais que parte da nomenclatura e reafirmado a sua discordância face ao prazo dilatado apresentado, considerando que a revisão, em separado, das várias carreiras de inspeção, deve acontecer no decurso de 2025.
Porém, na carta que o SINTAP endereçou à Secretária de Estado, em resposta à singela proposta negocial de uma página apresentada na reunião de dia 9 do corrente, além das atrás citadas, são mencionadas uma série de outras carreiras cuja calendarização, tendo em vista a respetiva revisão, é também prioritária e está inscrita no Acordo Plurianual, como são os casos das carreiras da fiscalização municipal, da medicina legal, dos guardas florestais, dos tripulantes de embarcações salva-vidas e das forças de segurança.
Além da revisão de carreiras, o SINTAP considera urgente a criação de novas carreiras, nomeadamente no setor da saúde a de técnico administrativo da saúde/secretário clínico, e na educação as carreiras de técnico auxiliar de educação e técnico administrativo de educação, entre outras.
O SINTAP frisou ainda, pela negativa, a ausência de propostas de atualização do subsídio de alimentação, das ajudas de custo, do abono para falhas e dos suplementos remuneratórios, esperando que tais propostas possam vir a ser apresentadas nas reuniões negociais que terão lugar brevemente, a primeira das quais a realizar-se às 09h00 da próxima sexta-feira, 18 de outubro.
No que respeita contagem de todos os pontos e de todo o tempo de serviço perdidos de todos os trabalhadores para efeitos de progressão na carreira, matéria que é também prioritária para restabelecer a justiça e a equidade entre todos os trabalhadores e não beneficiar apenas os trabalhadores que têm 18 ou mais anos de serviço e foram abrangidos pela totalidade dos dois períodos de congelamento das progressões, o SINTAP propôs a criação de uma mesa negocial com vista à abordagem de uma questão que é crucial para os trabalhadores.
Por esclarecer ficou também o âmbito das autorizações legislativas constantes no Orçamento do Estado para 2025 relativamente a matérias tão sensíveis como a alteração à Lei da Greve, o projeto piloto do SIADAP, as baixas médicas, as mobilidades e a reposição de dias de férias.
Em suma, relembrando a vontade expressa pelo Ministro das Finanças, de cumprimento do Acordo de 2022, o SINTAP considera que, apesar de se terem verificado ligeiras melhorias face à proposta apresentada na primeira reunião de negociação, essas representam avanços claramente insuficientes. Para que possa ser equacionada a hipótese de alcançar entendimentos e compromissos, é necessário que o Governo defina, de forma clara e objetiva, uma política salarial justa, que não resulte em perdas de poder de compra para nenhum trabalhador e valorize todas as classes sociais, em particular as classes médias, e estabeleça calendários negociais aceitáveis, de tal modo que, em conjunto com os sindicatos e os trabalhadores, se avance no sentido da melhoria e, eventualmente, da ampliação temporal, do Acordo Plurianual em vigor.
