O SINTAP reuniu, na passada sexta-feira, 18 de outubro, com a Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, para a realização da terceira reunião do processo de negociação geral anual para o setor, tendo o sido apresentado um projeto de documento para um Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, para vigorar até 2028.

Nesse documento, o Governo apresentou as seguintes propostas:

PRIORIDADES PARA A LEGISLATURA

• Rever a Tabela Remuneratória Única (TRU);
• Respeitar a regularidade de atualizações salariais anuais, assegurando a previsibilidade de atualização salarial dos trabalhadores da Administração Pública;
• Rever e valorizar carreiras não revistas, dignificando as funções, bem como a evolução nas carreiras profissionais.

REMUNERAÇÕES

Valorização da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP)

BRAP | 2025 | 875,00 € – (RMMG – 870 €)

BRAP | 2026 | 925,00 € – (RMMG – 920 €)

BRAP | 2027 | 975,00 € – (RMMG – 970 €)

BRAP | 2028 | 1025,00 € – (RMMG – 1020 €)                 *RMMG – Rendimento Mínimo Mensal Garantido

Valorização das Remunerações da Administração Pública

Aumento anual equivalente a um nível remuneratório da TRU 55,26 € ou um mínimo de 2,1% (para os salários mais elevados), em 2025 e em 2026 e, 57,89 € ou um mínimo de 2,2% (para os salários mais elevados) em 2027 e em 2028, ou seja, para os próximos quatro anos o Governo propõe um aumento mínimo de 226,31 €, garantindo que estas valorizações não afetam as progressões e promoções que cada trabalhador tenha direito.

CARREIRAS

Valorização e Revisão de Carreiras Não Revistas

Sem prejuízo de reavaliação por acordada entre as partes, o Governo propõe a seguinte calendarização para a revisão de carreiras:

2024 | último trimestre – Administrador Hospitalar e Bombeiros Sapadores;

2025 | 1.º semestre – Carreiras de Oficial de Justiça e de Técnico Superior de Saúde;

2025 | 2.º semestre – Carreiras de Reinserção Social e de Técnico Superior de Reeducação;

2026 | 1.º semestre – Carreiras Inspetivas;

2027 | 1.º semestre – Carreiras de Polícia Municipal e de Vigilante da Natureza;

2027 | 2.º semestre – Carreiras de Tripulantes de Embarcações Salva-Vidas e de Medicina Legal.

ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO

A proposta de acordo apresentada por Marisa Garrido refere, tal como acontece no acordo atualmente em vigor, que por iniciativa de qualquer das partes poderá proceder-se à reavaliação das matérias e calendários acordados:

• anualmente, no âmbito do processo de negociação geral anual que antecede a apresentação do Orçamento do Estado;
• sempre que se verificar uma alteração substancial às condições relativas à definição de matérias e calendários acordados.

ANÁLISE DE CONTEÚDOS FUNCIONAIS COM ESPECIFICIDADES

O Governo propõe que fique estabelecido entre as partes a possibilidade de análise e avaliação das carreiras da Administração Pública, em 2027, em sede do processo negocial desse daquele ano, com vista a analisar e ponderar conteúdos funcionais com especificidades que justifiquem densificação ou especialização, não deixando claro, contudo, em que setores ou carreiras essa avaliação será feita, nem se contempla a possibilidade de criação de novas carreiras.

No que respeita às dúvidas existentes relativamente ao âmbito das autorizações legislativas inscritas no projeto de Orçamento do Estado para 2025, sobre matérias tão sensíveis como a alteração à Lei da Greve, o projeto piloto do SIADAP, as baixas médicas, as mobilidades e os dias de férias, a Secretária de Estado referiu que não existe intenção do Governo em alterar os regimes de quaisquer uma dessas questões, mas sim proceder à respetiva simplificação, tendo o SINTAP ficado sem resposta face à proposta de utilizar essas autorizações legislativas para repor os 3 dias de férias retirados aos trabalhadores aquando do período de ajustamento económico e financeiro.

O SINTAP, sem prejuízo da análise e da avaliação que fará internamente, nos seus órgãos dirigentes, referiu desde logo que os valores de atualização salarial propostos, apesar de melhorados, continuam a ser insuficientes, mantendo-se aquém do necessário para que os trabalhadores obtenham a garantia de recuperação de algum poder de compra.

O SINTAP disse que é também injustificável que a proposta apresentada pelo Executivo não contemple a atualização de outras matérias pecuniárias, nomeadamente do subsídio de alimentação, das ajudas de custo, do abono para falhas e dos suplementes remuneratórios, e considerou que, além de pecar por escasso no que respeita às carreiras contempladas, o calendário apresentado é demasiado dilatado no tempo.

Referiu ainda o SINTAP que a análise e a ponderação de conteúdos funcionais com especificidades que justifiquem densificação ou especialização terá de ser feita o quanto antes, e ser objetiva quanto aos setores e carreiras sobre os quais incidirá, bem como quanto ao objetivo de resultar na criação de novas carreiras.

O SINTAP espera também que o Governo assuma algum compromisso relativamente à contagem de todos os pontos e de todo o tempo de serviço dos trabalhadores que foram afetados, na totalidade, ou em parte, por um ou pelos dois períodos de congelamento nas carreiras.

A próxima reunião está agendada para o dia 29 de outubro.