Após um processo negocial intenso, que culminou, na passada segunda-feira, 4 de novembro, com a realização da reunião suplementar do processo de negociação geral anual para a Administração Pública, o SINTAP e o Governo assinaram hoje, 6 de novembro, pelas 10h30, um novo Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública (para vigorar de 2025 a 2028) que representa uma melhoria face ao Acordo assinado em 2022 (que vigoraria até 2026), considerando que estão reunidas as condições para assumir um compromisso que defende a estabilidade e a previsibilidade para todos os trabalhadores da Administração Pública, uma vez que garante, para o quadriénio 2025/2028:

REMUNERAÇÕES

VALORIZAÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (BRAP)

ANO	Valor da BRAP (€)	Variação %	Valor da RMMG (€)
2024	821,83	–	820
2025	878,41	6,88	870
2026	934,99	6,44	920
2027	995,51	6,47	970
2028	1056,03	6,08	1020

*RMMG – Retribuição Mínima Mensal Garantida

VALORIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• 2025 e 2026 – aumento anual de 56,58 € ou um mínimo de 2,15 % (a partir do nível 39 da TRU);
• 2027 e 2028 – aumento anual de 60,52 € ou um mínimo de 2,3 % em 2027 e em 2028.

Ou seja, para os próximos quatro anos, fica garantido um aumento mínimo de 234,20 € para mais de 750 mil trabalhadores, sendo que estas valorizações não afetam as progressões e promoções a que cada trabalhador tenha direito.

AJUDAS DE CUSTO

As ajudas de custo pagas aos trabalhadores serão atualizadas em 5 % em 1 de janeiro de 2025.

CARREIRAS

VALORIZAÇÃO E REVISÃO DE CARREIRAS NÃO REVISTAS E OUTRAS

Depois de ter apresentado uma calendarização que o SINTAP considerou demasiado estendida no tempo, o Governo, representado pela líder da sua equipa negocial, a Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, concordou em aproximar a sua posição face à defendida pela Federação, antecipando para o que resta do ano 2024, e para 2025 e 2026 a revisão de todas as carreiras em cima da mesa, deixando cair a intenção de que o processo de revisão de algumas carreiras se iniciasse nos anos de 2027 e 2028.

Assim, no texto final do Acordo, está contemplada a calendarização da revisão das seguintes carreiras: Administrador Hospitalar; Bombeiros Sapadores; Oficial de Justiça; Técnico Superior de Saúde; Reinserção Social; Técnico Superior de Reeducação; carreiras Inspetivas; Polícia Municipal; Fiscalização Municipal; Vigilante da Natureza; Tripulante de Embarcações Salva-Vidas e carreiras de Medicina Legal.

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOS E PONTOS

O Acordo contém também outras duas reivindicações do SINTAP, nomeadamente a realização de negociações com vista a encontrar uma solução que permita a contagem de todos os pontos e de todo o tempo de serviço dos trabalhadores que foram afetados, na totalidade, ou em parte, por um ou pelos dois períodos de congelamento nas carreiras, bem como o início, já em 2025, da análise e ponderação de conteúdos funcionais com especificidades que justifiquem densificação ou especialização com o objetivo de ponderar a criação de novas carreiras.

GARANTIAS

O SINTAP frisa que, tal como o Acordo celebrado em 2022, também este novo Acordo contém cláusulas que garantem que os valores apresentados são mínimos, podendo ser revistos, em alta, anualmente, no âmbito do processo de negociação geral anual que antecede a apresentação do Orçamento do Estado ou por qualquer das partes sempre que se verificar uma alteração substancial às condições relativas à definição de matérias e calendários acordados.

Finalmente, considerando que as condições constantes no articulado do Acordo que será assinado hoje com o Governo representam uma melhoria face ao acordado em 2022, e juntando as progressões de muitos milhares de trabalhadores por intermédio do acelerador de progressões, através da aplicação das novas regras do SIADAP ao biénio 2023/2024 ou, no caso dos assistentes operacionais, também pela antiguidade (lembrando que 2025 trará a subida de uma posição remuneratória para os trabalhadores que, a 31 de dezembro de 2024, detenham entre 23 e 31 anos de serviço na carreira de assistente operacional), mecanismos estes que também foram negociados com o SINTAP, e cujos efeitos se sentirão já a partir de janeiro, fica garantido que, em 2025, mais de 80% dos trabalhadores da Administração Pública vão recuperar poder de compra.