No passado mês de outubro, o SINTAP reuniu com os recursos humanos da Câmara Municipal de Lisboa, sendo que, das questões abordadas, destacamos a relativa ao pagamento de subsídios durante o período de férias.
Com efeito, o SINTAP defende que, tanto o nº 1 do artigo 208º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (em vigor em 2009), como o nº 1 do artigo 152º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (atualmente em vigor), dizem exatamente o mesmo, que “a remuneração do período de férias corresponde à remuneração que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, com exceção do subsídio de refeição”, ou seja, não existe qualquer margem para dúvidas quanto ao salário que deve ser pago aos trabalhadores que estão em regime de turnos, trabalho noturno ou que usufruem de abono para falhas ou mesmo do Subsídio de Insalubridade e Penosidade e que é, nomeadamente, um salário semelhante ao que aufeririam caso estivessem ao serviço (incluindo todos os suplementos), e ainda um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, como aliás, dispõe também, tanto o nº 2 do artigo 208º do RCTFP como o nº 2 do artigo 152º da LGTFP.
Esta interpretação é reforçada tanto pela sentença proferida em 7 de fevereiro de 2015 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, como pelo parecer jurídico nº 1 de 2015 da CCDR LVT.
O SINTAP considera que os montantes que não foram pagos aos trabalhadores têm que ser repostos o mais breve quanto possível, sem deixar de fora os trabalhadores abrangidos pelo processo de reorganização administrativa, esperando ser possível que, na Câmara de Lisboa, se possa passar o mesmo que noutros municípios da área metropolitana de Lisboa, nos quais, graças à insistência do SINTAP, os trabalhadores estão neste momento a receber verbas referentes ao período de 2009 a 2017.
Não tendo sido possível obter, para já, qualquer resposta a esta reivindicação, vamos continuar a pressionar a Câmara Municipal de Lisboa, no sentido de que esta situação seja desbloqueada, e iremos até as ultimas consequências para que a legalidade nos pagamentos seja uma realidade.
