O SINTAP reuniu no passado dia 29 de novembro com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (SEAEP), Maria de Fátima Fonseca, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para dar seguimento ao processo negocial calendarizado com as organizações sindicais, tendo abordado um conjunto de importantes matérias como a política de admissões, o PREVPAP e o descongelamento das progressões nas carreiras.
Política de Admissões na Administração Pública
Tal como o SINTAP tem vindo a assinalar e a defender, não existem trabalhadores a mais e sim falta de trabalhadores em muitos setores, devendo apostar-se de forma inequívoca na valorização dos recursos existentes e dos que venham a ser recrutados.
O Governo, reconhecendo esta realidade, mantém o compromisso de dar especial atenção ao recrutamento nos setores onde é mais notória essa necessidade, como a Saúde e a Educação (onde pretende contratar 1500 assistentes operacionais), estando também em curso processos de recrutamento para as instituições de ensino superior e para a conservação da natureza, sendo que, nas outras áreas, estão a ser compilados planos de recrutamento apresentados pelos serviços, devendo em seguida proceder à avaliação da respetiva pertinência e consequente calendarização das admissões.
Programa Extraordinário de Regularização de Vínculos Precários (PREVPAP)
Nesta reunião, a SEAEP informou que na primeira fase do Programa deram entrada um total de 30.806 requerimentos (atualmente em análise pelas CAB), dos quais 27.405 foram apresentados pelos trabalhadores, 2.206 correspondem a Contratos Emprego Inserção e 1.195 são relativos a situações comunicadas pelos serviços.
Na segunda fase, que decorreu de 6 a 17 de novembro, de acordo com os dados fornecidos pelo Executivo, deram entrada nas CAB 2.885 requerimentos. Maria de Fátima Fonseca referiu, no entanto, que estes não são ainda números definitivos, uma vez que estão ainda a ser detetadas situações de, por exemplo, duplicação de requerimentos.
Descongelamento de carreiras
O SINTAP colocou as suas dúvidas quanto à forma de operacionalização do descongelamento de carreiras, exigindo, nomeadamente, que este processo abranja todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores com contrato individual de trabalho dos hospitais EPE, e que seja clarificada a forma como será feito o descongelamento para os trabalhadores das carreiras gerais, especiais, subsistentes e não revistas que se encontram em posições intermédias e virtuais.
A este respeito, a SEAEP informou que o Ministério das Finanças preparará notas técnicas nas próximas semanas para apoiar os serviços na interpretação e aplicação uniforme das regras de descongelamento, de modo a que seja possível pagar as progressões já em janeiro.
Foi também sinalizada a vontade de discutir o sistema de carreiras na AP, para introduzir maior coerência e equidade.
ACT para os Hospitais EPE
O SINTAP frisou a necessidade de, até final do ano, ser concluído o processo negocial do Acordo Coletivo de Trabalho para os Hospitais EPE, essencial para a criação de carreiras para os trabalhadores com contrato individual de trabalho em funções nesses estabelecimentos de saúde, o que permitirá que estes não acabem por ficar de fora de todo este importante processo. Por outro lado, a SEAEP garantiu que até meados de 2018 todos esses trabalhadores vão usufruir do horário de trabalho de 35 horas semanais.
A próxima reunião realizar-se-á no decurso de dezembro, sendo que o SINTAP espera que nela possa ser celebrado o compromisso negocial contendo as matérias a negociar em 2018 e respetiva calendarização.
