O SINTAP reuniu esta quarta-feira, 12 de setembro, com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Pública, Fátima Fonseca, e com o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, para discussão do projeto de revisão das carreiras inalteradas da Fiscalização Municipal, o qual culminará na criação de uma carreira especial de Fiscalização Municipal, dando corpo a uma antiga reivindicação do SINTAP e dos trabalhadores.

O projeto apresentado afasta a transição dos trabalhadores das carreiras de fiscalização das autarquias locais para a carreira geral de assistente técnico, consolidando a sua transição para uma Carreira Especial de Fiscalização Municipal.

É um projeto de diploma que ainda se encontra incompleto, faltando ainda conter matérias tão importantes como a tabela remuneratória, mas já contempla a exigência do SINTAP de que a nova carreira especial seja pluricategorial.

A versão final do articulado, de acordo com compromisso assumido pelos membros do Governo presentes nesta reunião, deverá ser apresentada nova versão até final de setembro, devendo este processo de revisão, que os trabalhadores aguardam há cerca de uma década, ficar concluído até ao final de 2018.

O SINTAP espera que este seja um diploma que corresponda às legítimas expetativas dos trabalhadores das carreiras de fiscalização municipal das autarquias, conferindo-lhes maior dignidade e atratividade, fatores de grande importância no âmbito da descentralização de competências, uma vez que este resultará na crescente complexidade das competências de fiscalização das autarquias.