O SINTAP reuniu, no dia 3 de outubro, com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, com o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel e com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, para discussão da segunda versão da proposta de decreto-lei que procede à revisão das carreiras inalteradas da área da fiscalização municipal, estabelecendo, de forma clara, a criação de uma carreira especial de fiscalização, e a apresentação de normas sobre a descentralização de competências para a Administração Local.

Relativamente à proposta anteriormente discutida, esta nova versão apresenta melhorias quanto aos mecanismos de transição dos trabalhadores das carreiras de fiscal de obras, fiscal de obras públicas, de fiscal de leituras e cobranças, de fiscal de serviços de água e saneamento e de fiscal de serviços de higiene e limpeza, desde que sejam detentores dos requisitos necessários para o efeito.

É também melhor no que diz respeito à densidade de fiscais necessários para que exista um fiscal coordenador, uma vez que a previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por fiscais coordenadores da carreira especial de fiscalização depende da necessidade de coordenar, pelo menos 10 fiscais, sendo que, nas autarquias locais em que o número total de fiscais seja inferior a 10, a previsão no mapa de pessoal da categoria de coordenação depende da necessidade de coordenar pelo menos 5 fiscais.

Verifica-se igualmente neste diploma uma evolução no que diz respeito à criação de um cartão de identificação de fiscalização municipal, agora que está garantida a transição de todos os fiscais municipais para a carreira especial de fiscalização municipal.

Não obstante o projeto de diploma prever uma carreira pluricategorial, esta contém apenas duas categorias, enquanto o SINTAP defende a existência de três categorias, esperando-se por isso que uma nova versão do projeto de diploma, que o Governo se comprometeu a apresentar nos próximos dias, possa aproximar-se das reivindicações do SINTAP.

Relativamente aos níveis remuneratórios, que na atual versão do documento ficam aquém das expetativas, o SINTAP espera também que a nova versão do diploma possa apresentar claras melhorias.

DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Nesta reunião, foram ainda trazidas para a mesa negocial as normas que, no âmbito da descentralização de competências para a Administração Local, permitirão às autarquias assumirem novas competências nas áreas da saúde, educação, cultura, ação social e freguesias, num processo que, ao que tudo indica, poderá conduzir à integração de cerca de 43 mil trabalhadores nos quadros das autarquias.

Sobre esta matéria, deverá o SINTAP apresentar o seu parecer num prazo de oito dias.