Excelentíssimo Sr. Primeiro-ministro,
Após quatro reuniões, a última delas datada de 12 de outubro, presidida e conduzida pelo Ministro das Finanças, Mário Centeno, o Governo não apresentou qualquer contraproposta às reivindicações que a FESAP apresentou em tempo.
Limitou-se a dar-nos conta da previsão de uns claramente insuficientes 50 milhões de euros disponíveis no Orçamento do Estado para 2019 destinados a aumentos salariais na Administração Pública, não tendo demonstrado qualquer flexibilidade negocial para aumentar esse montante.
É também desde o dia 12 de outubro que aguardamos a realização da reunião de negociação suplementar por nós solicitada, ao abrigo da Lei (artigo 351º da LGTFP), bem como aguardamos que o Governo diga qual o “cenário” que pretende adotar sobre os aumentos previstos ou a acordar.
O seu Governo, Sr. Primeiro-ministro, tornou claro que prevê gastar 750 milhões de euros do Orçamento do Estado para 2019 com o descongelamento das progressões das carreiras da Administração Pública, que, apregoa, se traduziriam num aumento de 3% nos rendimentos dos trabalhadores.
Esta forma de apresentar a questão confunde progressões nas carreiras com aumentos salariais, ludibria os menos informados e todos os que não têm presente que os efeitos dessa medida já resultam das matérias negociadas para 2018 e, por isso, de resultado mais do que expectável e calculado, e representa ainda mais um exercício de desvalorização da negociação coletiva como fator determinante para a valorização do trabalho e dos serviços públicos.
Em nosso entender, este não é um argumento sério e, por isso, não pode ser considerado.
Sr. Primeiro-ministro, podemos também assegurar-lhe que o discurso que o seu Governo decidiu adotar soa a mentira e a ilusão, por exemplo, aos assistentes técnicos que, com o 12º ano, 8 anos de serviço e um salário bruto de 683 euros, levam para casa, após descontos, cerca de 560 euros por mês, aos assistentes operacionais, cujo salário base é de 580 euros ao fim de 10 anos de serviço, e recebem 510 euros ao fim do mês ou aos técnicos superiores com salário líquido pouco acima dos 800 euros.
Estes sim, são alguns dos reais problemas salariais e de recursos humanos da nossa Administração Pública.
A FESAP garante que nenhum dos trabalhadores incluídos nos exemplos acima descritos se revê nas palavras do Sr. Ministro das Finanças. Só nos hospitais, são cerca de 19 mil trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho naquelas condições.
Trabalhadores para os quais o acréscimo de rendimento que resulta do recebimento de um subsídio de refeição de valor completamente desajustado da realidade não impede que prossigam o caminho do empobrecimento, de forma lenta mas certa.
Hoje, a menos de uma semana da votação final global da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 – lembramos que os problemas da Administração Pública não se esgotam nas questões pecuniárias –, após mais de um mês de pedidos de continuação do processo negocial, continuamos à espera de uma resposta concreta às nossas reivindicações, ou até de um sinal de abertura negocial que dê corpo às afirmações que o Sr. Ministro das Finanças faz publicamente, dizendo que a questão salarial é matéria de negociação com os sindicatos.
No entanto, até hoje, não foi possível passar do plano da negociação virtual para a negociação real.
Sr. Primeiro-ministro, se numa primeira fase a FESAP foi taxativa ao considerar positivos todos os passos dados no sentido da recuperação de direitos e no descongelamento de salários e carreiras da Administração Pública, não pode hoje deixar de ser menos veemente na condenação absoluta da forma como o seu Governo conduziu o processo de negociação geral anual para a Administração Pública, não deixando margem para que se utilize outras palavras para o descrever que não sejam aquelas que julgámos que não seriam utilizadas nesta legislatura: imposição encapotada por um simulacro de negociação.
O Estado, maior empregador do país, não pode continuar a ser, simultaneamente, um mau exemplo de gestão de recursos humanos.
Os serviços públicos, a vida e as carreiras dos trabalhadores não podem ser geridos ao ritmo dos calendários eleitorais nem de metas de redução do défice. Os salários e as condições laborais não podem tornar-se meros instrumentos de política partidária. Os trabalhadores vão manter-se unidos e lutarão para que, muito em breve, seja definitivamente abandonada a política de baixos salários e sejam corrigidas todas as injustiças que atualmente se verificam na tabela remuneratória única.
Com os trabalhadores, vamos lutar para que o Estado siga o exemplo dado já hoje por inúmeras entidades do setor empresarial público, que abandonaram o salário mínimo nacional como referência, optando por negociar e acordar com os sindicatos melhores condições salariais para os seus trabalhadores e uma melhor distribuição do rendimento nacional.
Este é o sinal que o Governo pode e deve dar no sentido de demonstrar claramente perante a sociedade portuguesa que valoriza e dignifica os trabalhadores da Educação, da Saúde, da Segurança Social, das Finanças, da Justiça, das Autarquias, e de todos os outros serviços que permitem que Portugal se possa orgulhar de ser um Estado Social.
Abandonar o salário mínimo como referência na Administração Pública, corrigir as injustiças que existem hoje na Tabela Remuneratória Única, enveredar por uma nova política de admissões realista e permitir, sem faseamentos ou quaisquer outras restrições, que os trabalhadores possam ver efetivadas as progressões na carreira a que têm direito são prioridades absolutas da FESAP.
Sr. Primeiro-ministro, hoje, como sempre, a FESAP apresenta a sua total disponibilidade para, através da negociação, dignificarmos o trabalho, os trabalhadores e os serviços da Administração Pública, sem qualquer dúvida de que esse é o caminho que conduzirá à melhoria dos serviços que o Estado deve proporcionar a todos os cidadãos, pelo que solicita, com caráter de urgência, uma audiência com V. Exa.
Subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos,
A FESAP
