Dignificar as carreiras e os serviços públicos, valorizar os salários e a negociação coletiva
Finalizado que está o processo de negociação e votação do Orçamento do Estado para 2019, a FESAP não pode deixar de condenar a forma como essa negociação foi conduzida pelo Governo no que respeita às matérias relacionadas com a Administração Pública.
Chamar “processo negocial” a algo que não foi mais do que um simulacro é, só por si, uma prova de desconsideração do papel dos sindicatos numa democracia representativa. Os trabalhadores da Administração Pública continuam hoje sem saber se terão aumentos salariais e, a terem, qual será o seu valor.
O Governo privilegiou o diálogo com os partidos políticos em prejuízo da negociação sindical, relegando para segundo plano as organizações sindicais e a negociação coletiva, à revelia do que a Lei estipula quanto à forma como deve desenvolver-se o processo de negociação geral anual para a Administração Pública.
O Governo contempla, no OE para 2019, 800 milhões de euros para aplicar em novas admissões, no descongelamento das progressões e das promoções das carreiras da Administração Pública, dinheiro que, apregoa, se traduzirá num aumento de 3% nos rendimentos dos trabalhadores.
Esta forma de apresentar a questão confunde progressões nas carreiras com aumentos salariais, ludibria os menos informados e todos os que não têm presente que os efeitos dessa medida já resultam das matérias negociadas para 2018 e, por isso, de resultado mais do que expectável e calculado, e representa ainda mais um exercício de desvalorização da negociação coletiva como fator determinante para a valorização do trabalho e dos serviços públicos.
A verdade é que esses tais 3% não serão sentidos nos rendimentos disponíveis dos trabalhadores pelo que, para a FESAP, este não é um argumento sério e, por isso, não pode ser considerado.
É essencial abandonar a visão que olha para o défice público como um fim em sim mesmo, que subalterniza todas as políticas sociais, assentando, nomeadamente numa inaceitável política de baixos salários, adotando, no seu lugar, políticas que visam, essencialmente, uma melhor distribuição da riqueza gerada.
A FESAP exige por isso que o diálogo com os sindicatos da Administração Pública seja imediatamente retomado, em clima de abertura e boa-fé, de modo a que possamos avançar, não só nas questões salariais, mas também na revisão das carreiras gerais e nos processos negociais que urgem ser concluídos, nomeadamente no que respeita a carreiras como as de inspeção externa do Estado, da Fiscalização Municipal, dos Bombeiros, dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, da Autoridade Tributária Aduaneira, da Polícia Municipal, dos Professores, dos Oficiais de Justiça, dos Enfermeiros, dos Guardas Prisionais, das Forças de Segurança, dos Registos e Notários, entre outras.
Este é um passo que tem de ser dado, e que, através da valorização da negociação coletiva com resultados, potenciará em grande escala a recuperação da confiança dos trabalhadores no empregador Estado.
A FESAP manifesta ainda total solidariedade com as lutas agendadas e com as que venham a agendar os sindicatos que a integram e que nela se reveem, procurando desse modo dignificar as carreiras e os serviços públicos, valorizar os salários e a negociação coletiva.
