Negociar com seriedade em prol de todos os trabalhadores

Após análise da atual situação político-sindical, e considerando as principais matérias que estão em cima da mesa das negociações com a Secretaria de Estado da Administração e do Emprego Público (SEAEP), o Conselho Geral do SINTAP, reunido em Lisboa a 15 de dezembro de 2018, assume o seguinte posicionamento relativamente a cada uma dessas matérias:

AUMENTOS SALARIAIS – Não obstante considerar positiva a resposta dada à reivindicação de descriminar positivamente o salário mínimo praticado na Administração Pública do salário mínimo nacional, o SINTAP não pode deixar de assinalar que esta medida, tomada isoladamente, agrava uma série de injustiças para as quais vem alertando, sobretudo ao longo dos dois últimos anos.

Com efeito, assistimos hoje a uma política salarial que aproxima cada vez mais o salário mínimo do salário médio e agrava as injustiças nas primeiras posições remuneratórias das carreiras de assistente operacional e de assistente técnico.

Como exemplo, podemos referir que qualquer trabalhador que venha a começar em janeiro a sua carreira como assistente operacional passará a ganhar tanto como outros trabalhadores com mais de 10 anos de serviço e pouco menos que um assistente técnico na primeira posição remuneratória da carreira e que, em muitos casos, desempenha funções também há cerca de uma década.

Perante esta situação, é essencial que se adotem duas medidas paralelamente ao estabelecimento dos 635 € como base salarial na Administração Pública: aumentar as remunerações de todos os trabalhadores de todas as carreiras e corrigir as distorções que os sucessivos aumentos do salário mínimo têm provocado nas tabelas salariais.

PRÉ-REFORMA – Não obstante ser um sinal positivo a apresentação de um projeto de decreto regulamentar que estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir nas situações de pré-reforma que correspondam à suspensão da prestação de trabalho, uma vez que dá ao trabalhador a possibilidade de melhor conciliar a sua vida pessoal com a vida profissional, consoante as suas próprias circunstâncias, carece de melhorias.

O SINTAP considera que a iniciativa de solicitar a pré-reforma deve sempre partir do trabalhador, não devendo existir em nenhuma circunstância solicitações do empregador nesse sentido, uma vez que esta possibilidade pode ser utilizada ou entendida como uma forma de pressão ou desvalorização do trabalhador.

Por outro lado, deve ser eliminada a margem negocial de 25% entre o valor da remuneração auferida pelo trabalhador e a acordada numa eventual situação de pré-reforma, uma vez que essa medida possibilita a existência de discrepâncias e injustiças entre casos semelhantes.

APOSENTAÇÃO – O SINTAP não concorda que seja dada a possibilidade de manter a atividade na Administração Pública para além dos 70 anos de idade, conforme intenção manifestada pelo Governo.

Esta medida, além de poder tornar-se um obstáculo ao rejuvenescimento e à renovação dos recursos humanos da Administração Pública, torna-se ainda mais gravosa porque abre o caminho para a perpetuação de “insubstituíveis” nos respetivos cargos, dando até a imagem de que pode até ser “um fato à medida” de alguns, facto que suscita particular preocupação do SINTAP, sobretudo no que diz respeito aos cargos de chefia e dirigentes.

Eliminar os 70 anos como idade limite ao desempenho de funções públicas dá um sinal contraditório àquele que é dado com a abertura dada na questão da pré-reforma.

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SST) – O SINTAP concorda com os principais objetivos apresentados pelo Governo nas questões relacionadas com a SST, uma vez que coincidem com aquelas que há muito vem defendendo, nomeadamente:

– tornar a Administração Pública uma referência em termos de SST, capacitando os serviços dos meios necessários para alcançar essa meta;

– executar planos de segurança ocupacionais para a Administração Pública;

– desenvolver, testar e replicar medidas inovadoras no campo da SST;

O SINTAP acrescenta ainda a essas a necessidade de dotar a Autoridade para as Condições de Trabalho de todas as condições necessárias para a execução cabal das suas funções.

Perante este compromisso, o SINTAP estará atento e pressionará o executivo para que estas medidas passem o quanto antes do papel para o terreno.

ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS – O SINTAP considera também positiva a intenção do Governo de adaptar a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais, prevendo o reforço dos representantes dos trabalhadores, bem como a alteração do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à avaliação da lista de doenças profissionais em vigor e consequente revisão tendo em vista a inclusão de novas doenças.

No entanto, para o SINTAP, é necessário ir mais longe no que concerne à responsabilização do empregador, nomeadamente no que diz respeito às compensações monetárias a que os trabalhadores possam ter direito quando, devido a doença profissional ou acidente de trabalho, fiquem com determinado grau de incapacidade.

Nesses casos, a normal remuneração mensal auferida pelo trabalhador poderá não ser suficiente, devendo haver lugar a uma compensação indemnizatória.

PROGRAMA QUALIFICA AP – O SINTAP espera que de facto seja possível concretizar a operacionalização do Programa Qualifica AP, uma vez que corresponde ao que vem defendendo no que respeita às necessidades formativas dos trabalhadores da Administração Pública.

A criação de uma rede de centros de formação com vista a dotar os trabalhadores das qualificações e competências adequadas ao desenvolvimento dos seus percursos profissionais, adequando-os às necessidades dos serviços públicos, numa perspetiva de formação ao longo da vida é uma medida que desde há muito consta dos documentos reivindicativos do SINTAP e que deve ser implementada o quanto antes.

O SINTAP, através do Conselho Geral, seu órgão máximo entre congressos, considera essencial a celebração de um compromisso negocial para 2019, que inclua tanto estas matérias como também outras que não são de somenos importância que não foram abordadas nas mais recentes reuniões, como sejam todas as ligadas à revisão de carreiras, tanto as gerais como as não revistas, as inalteradas e as subsistentes, sem constrangimentos orçamentais, e que permita uma negociação com resultados.

Finalmente, o SINTAP afirma o seu empenho e compromisso no desenvolvimento do Diálogo Social e da Negociação Coletiva enquanto pilares estruturantes da democracia representativa e de afirmação do papel dos sindicatos no seu seio.

Na ausência de respostas positivas e concretas às reivindicações dos trabalhadores, o SINTAP reitera igualmente a sua disponibilidade para promover as formas de luta que em cada momento considerar as mais adequadas, incluindo a Greve, e manifesta solidariedade para com as lutas promovidas pelos trabalhadores dos diversos setores da Administração Pública.