Não obstante considerar que não existe qualquer fundamento para que as progressões na Administração Pública sejam afetadas pelo aumento da retribuição mínima para os 635 euros, o SINTAP defende que não podem subsistir quaisquer dúvidas a esse respeito.
Aliás, é o próprio Ministério das Finanças que refere, em comunicado emitido após a ronda de negociações com os sindicatos que ocorreu a 10 de janeiro, que “o processo de contabilização de pontos no ciclo avaliativo que se encerra em 2019 (2017-2018) decorrerá com normalidade sem interferir na data do aumento da base remuneratória”, tendo inclusivamente a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, demonstrado sensibilidade para equacionar uma solução que evite injustiças, nomeadamente para aqueles trabalhadores que têm 10 pontos na avaliação de desempenho e que, por isso, têm direito a progredir na carreira.
Porém, o SINTAP exige que, ao invés de se encontrar uma solução após a entrada em vigor do Decreto-lei, essa questão fique desde já salvaguardada, quer seja através do articulado do próprio Decreto-lei, quer seja através de outro qualquer expediente normativo oficial, deixando claro que os trabalhadores que têm 10 pontos não os perderão e que estes serão utilizados para fins de valorização remuneratória, à semelhança do que tem acontecido sempre que se verifica o aumento da retribuição mínima.
Esta questão, que permanece dúbia e sobre a qual não podem existir quaisquer dúvidas, em conjunto com o facto de há uma década a generalidade dos trabalhadores não ter aumentos salariais, com o sentimento de injustiça que se instalou na generalidade dos trabalhadores que, em muitos casos, estão na quinta posição remuneratória (683 euros) há 7 ou 8 anos, e que estão a aproximar-se cada vez mais da remuneração mínima, e com a necessidade urgente de revisão da tabela remuneratória única e das carreiras, são os principais motivos que levaram o SINTAP a anunciar que emitirá um pré-aviso de Greve Nacional da Administração Pública que poderá ir para além do já anunciado dia 15 de fevereiro.
O SINTAP e os trabalhadores não podem aceitar que o Governo mantenha uma política salarial que insiste em aproximar o salário médio do salário mínimo, desvalorizando por completo as carreiras de assistente técnico (que iniciam a carreira na quinta posição da TRU, com 683 euros) e de técnico superior (com início na décima primeira posição, a que equivalem 995 euros).
Não é possível cativar, reter e motivar trabalhadores com qualidade e competência na Administração Pública mantendo esta política salarial. É urgente dignificar e valorizar todas as carreiras.
