O SINTAP reuniu esta segunda-feira, 17 de agosto, através de videoconferência, com a Secretária de Estado da Educação, Susana Amador, para discutir o Projeto de Decreto-Lei que permite a prorrogação de contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, cujo termo esteja previsto para 31 de agosto de 2020.
A referida proposta de alteração ao Decreto-lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, possibilita a prorrogação da manutenção dos contratos a termo do pessoal não docente nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública do Ministério da Educação, até ao termo do ano escolar 2020/2021, atentas as circunstâncias excecionais de funcionamento da atividade letiva presencial na situação de pandemia, previstas no referido diploma legal.
Assegura, desta forma, um reforço da dotação destes profissionais, dentro dos limites fixados pela Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, a fim de garantir o cumprimento das medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho, ultrapassando desta forma os limites impostos pelo artigo 60º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
O número exato de contratos a prorrogar será conhecido aquando da publicação da portaria conjunta do Ministério das Finanças e do Ministério da Educação, sendo que, de acordo com as palavras de Susana Amador, esse número será de poucas centenas.
Esta prorrogação contratual, tardia, termina com a incerteza vivida por centenas de trabalhadores que até hoje permaneciam sem saber se continuariam a ter emprego após o final do mês, mas é, no entendimento do SINTAP, um mal menor, se considerarmos que estamos perante profissionais que desempenham necessidades permanentes dos serviços e que, por isso, deveriam ser integrados nos quadros das escolas, contribuindo desse modo para debelar a crónica falta de pessoal que se vive nos diversos níveis do ensino público.
O SINTAP considera que este seria, não só o momento certo para reforçar os quadros de pessoal das escolas, como também para equacionar a valorização dos salários e das carreiras de trabalhadores que desempenham funções de reconhecida utilidade pública e de grande responsabilidade social a troco de levarem para casa menos de 600 euros mensais.
Os concursos para admissão de 500 assistentes operacionais e de 200 assistentes técnicos abertos em 2019 tardam em concluir-se e ficam muito aquém do necessário para resolver o problema de falta de pessoal não docente das escolas portuguesas, mas a revisão da portaria de rácios, que estará neste momento em curso, surge como medida positiva, sobretudo se considerarmos que o contexto de pandemia que enquadrará o início do próximo ano letivo exigirá dos trabalhadores não docentes a execução de um conjunto de tarefas essenciais para que as escolas sejam lugares seguros para as nossas crianças e jovens e não se tornem em centros de contágio da Covid-19.
Limpar e desinfetar frequentemente as salas de aula e outras zonas frequentadas pelos alunos e fiscalizar a observância das regras sanitárias em vigor são funções que passarão a fazer parte do dia-a-dia dos trabalhadores não docentes.
Nesta reunião, o SINTAP frisou ainda que, aos trabalhadores cujos contratos serão prorrogados e que não se inscreveram na ADSE no decurso dos seis meses iniciais da primeira relação de trabalho, deverá ser dada a possibilidade de poderem inscrever-se até 31 de dezembro, à semelhança do que está a ser feito para os trabalhadores integrados nos quadros de pessoal da Administração Pública ao abrigo do PREVPAP e a todos quantos estejam em situações análogas como, consideramos, é o caso destes trabalhadores.
O SINTAP teve ainda a oportunidade de afirmar que é também positiva a integração nos quadros do Ministério da Educação de trabalhadores ao abrigo do PREVPAP, referindo, porém, que o combate ao trabalho precário na Administração Pública não pode de forma alguma esgotar-se neste programa extraordinário, e que esta seria uma oportunidade para demonstrar essa mesma preocupação, privilegiando a estabilidade e a confiança de centenas de famílias portuguesas em detrimento da manutenção de situações de precariedade.
Foto: Paulo Pimenta/Público
