Depois de anos de negociações, o Governo deverá aprovar hoje em Conselho de Ministros um Decreto-lei que permitirá a inscrição na ADSE dos trabalhadores que estão vinculados ao Estado através de contrato individual de trabalho (CIT), avançando deste modo com uma medida justa e que há muito vinha sendo reivindicada pelo SINTAP e pelos trabalhadores dos hospitais EPE, do setor empresarial municipal, das universidades, entre outros.

Em declarações à comunicação social, é a própria Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, que refere que “estamos a falar de cerca de 100 mil pessoas”, das quais “cerca de 60 mil trabalham na saúde, portanto nos hospitais EPE. É, aliás, a pensar nestas pessoas que a questão se tem colocado com mais acuidade na medida em que têm exatamente os mesmos conteúdos funcionais que os seus colegas que têm contato de trabalho em funções públicas”, reconhecendo também que a possibilidade de inscrição dos trabalhadores com CIT na ADSE é “uma reivindicação legitima dos representantes dos trabalhadores há muito tempo”.

Ainda de acordo com a Ministra, a nova legislação vai no sentido da inscrição automática na ADSE daqueles que no futuro venham a celebrar contrato de trabalho com o Estado, “a não ser que manifestem vontade em contrário”.

Relativamente aos trabalhadores que desempenham atualmente funções ao abrigo daquele regime laboral, vão ter seis meses para efetivar a sua inscrição na ADSE, contados a partir da data de entrada em vigor do novo diploma.

Aguardando o texto final da legislação em apreço, o SINTAP considera que esta é uma grande vitória dos trabalhadores, que assim veem reconhecido um direito pelo qual vinham reclamando há largos anos, mas também da própria ADSE, que dará assim um passo importante no sentido do rejuvenescimento e da sustentabilidade.