Após largos anos de espera e reivindicação, o SINTAP valoriza o alargamento do universo de potenciais beneficiários da ADSE que resulta da aplicação do Decreto-Lei nº 4/2021, de 8 de janeiro, já que permite a inscrição naquele subsistema de saúde de mais de 100 mil trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) que desempenham funções, a maior parte, no setor da saúde, em particular nos hospitais EPE, nas administrações regionais de saúde e unidades de saúde local, mas também nas universidades e nos respetivos serviços sociais, nos institutos politécnicos, entre outros organismos,
O SINTAP, não obstante o diploma em causa ter sido elaborado sem a exigível audição dos sindicatos e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), frisa que estamos perante um avanço face à situação que até agora se verificava, mas não pode deixar de referir que este alargamento fica aquém do exigido e acaba por manter situações de injustiça, na medida em que, da leitura do diploma, e após reunião com a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, permanecem dúvidas quanto à possibilidade de inscrição como beneficiários da ADSE de todos os trabalhadores com contrato individual de trabalho que desempenham funções em empresas e entidades que já pertenceram ao universo da Administração Central, Regional e Local, e não dos trabalhadores de apenas algumas.
Neste âmbito, estão, além das cerca de 180 empresas municipais existentes, os hospitais de Cascais e de Loures, entre outros serviços e organismos, pelo que o SINTAP espera que também estes possam ser incluídos na lista de entidades cujos trabalhadores poderão inscrever-se na ADSE, lista essa cuja elaboração e divulgação aguardamos.
Num parecer tornado público esta sexta-feira, o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE vem precisamente corroborar esta posição do SINTAP, referindo, explicitamente, que devem “ser incluídos na ADSE todos os trabalhadores com CIT de entidades públicas que anteriormente pertenciam ao universo das Administrações Central, Regional e Local e que agora tem uma gestão empresarial e continuam na órbita pública”.
Com a certeza de que o Governo está plenamente ciente da sua posição relativamente ao alargamento do universo de potenciais beneficiários da ADSE e da sua inteira disponibilidade para lutar com todos os meios ao seu alcance até que o princípio da igualdade de tratamento seja respeitado, o SINTAP, esperando que os trabalhadores com contrato individual de trabalho das empresas municipais e outras entidades não venham a ser discriminados e possam beneficiar dos mesmos direitos dos seus colegas com contrato de trabalho em funções públicas, está a efetuar um levantamento e a elaborar uma lista dos serviços suscetíveis de serem incluídos neste alargamento, de modo a, posteriormente, comparar com a lista do Governo, e garantir que não subsistirão injustiças.
