O SINTAP assinou, no passado dia 20 de abril, no Gabinete do Presidente, Mário Tomé, a revisão integral ao Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) com a Câmara Municipal de Mértola, sendo desde logo de salientar o bom trabalho de toda a equipa negocial de ambas as partes, e o espírito de abertura por parte do Vereador com o pelouro dos Recursos Humanos e do Presidente da Autarquia, para futuras negociações que vão ainda mais ao encontro das expetativas dos(as) Trabalhadores(as).

Com a assinatura deste Acordo, o SINTAP salvaguarda direitos e melhores condições para os seus(uas) Associados(as), o que representa uma melhoria face ao existente e ao que é defendido por outras organizações sindicais.

Com este Acordo, os(as) Associados(as) do SINTAP têm direito, entre outros:

• à salvaguarda das 35 horas de trabalho semanal;
• à flexibilização dos horários de trabalho;
• à jornada contínua com redução de 45 minutos no horário de trabalho;
• à garantia do recebimento do subsídio de turno pelo valor (%) mais alto de acordo com o regime de turnos;
• ao trabalho por turnos com descansos coincidentes com o fim-de semana pelo menos de quatro em quatro semanas;
• a considerar-se trabalho noturno, o realizado entre as 20h e as 7h;
• à salvaguarda do acréscimo remuneratório de 25% por trabalho noturno;
• à salvaguarda de 1 dia de férias por cada 10 anos de serviço;
• à obtenção de mais 3 dias de férias;
• à dispensa do serviço no dia do aniversário sem perda de remuneração, podendo ser gozada no dia útil seguinte se calhar em dia feriado, fim-de-semana ou dia de descanso;
• à redução do período experimental – ACCG;
• à salvaguarda de matérias relacionadas com a Saúde e Segurança no Trabalho.