Foi publicado, no Diário da República de hoje, o Decreto-lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, no qual constam medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública. (…)
Negociado pelo SINTAP no decurso do primeiro semestre de 2023, foi publicado, na I Série do Diário de República de 29 de agosto, o Decreto-Lei nº 75/2023 (…)
